Emenda Nº 89 ao Projeto de Lei Nº 52/2017
Tipo: Modificativa
Data: 18/12/2017
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017
Assunto: O Art. 32 do Projeto de Lei nº 052/17 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 32. O procedimento aplicável à sindicância e aos processos administrativos disciplinares, de competência da Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Arujá, será estabelecido por lei específica”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa 7 ao art. 32 | .doc | 18/12/2017 | 87 KB | |
| Emenda Modificativa 89 ao PL 52 - COS | 19/12/2017 | 219,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 52/2017 | 27/11/2017 | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 20ª Sessão Extraordinária de 2017 | 20/12/2017 | Discussão Única |
Votações
20ª Sessão Extraordinária de 2017
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 14
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
