Câmara Municipal de Arujá

Tipo: Legislativo

Data: 04/05/2020

Processo: 17889/2020

Situação: Promulgada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Abel Franco Larini, Rogério Gonçalves Pereira, Paulo Henrique Maiolino, Marcelo José de Oliveira

Assunto: Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos prestadores de serviço de transporte escolar, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia do COVID-19

Observações: Apenso - 17910/2020.

Texto: A Câmara Municipal de Arujá APROVA: Art. 1 Esta Lei estabelece a concessão de auxílio emergencial aos prestadores de serviço de transporte escolar, da rede municipal e estadual de ensino, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19. Art. 2 Fazem jus ao recebimento de um auxílio emergencial no valor de um salário mínimo federal, todos os prestadores de serviço de transporte escolar, que residam na cidade de Arujá, que estiverem com inscrições ativas nos cadastros do Município e os que estejam em processo de inscrição de cadastro, através do Edital Administrativo nº 3.881 de 27 de fevereiro de 2020 e os contemplados através do Edital Administrativo nº 3.830 de 07 de novembro de 2019, enquanto estiver vigente a declaração de calamidade pública decorrente da COVID-19, de que tratam a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Municipal nº 7.341, de 20 de março de 2020. Art. 3º Poderá requerer o benefício, os prestadores de serviço de transporte escolar, cuja renda mensal total da família, for igual ou inferior a três salários mínimos ou cuja a renda per capita for de até meio salário mínimo. Art. 4º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 5º Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação. Plenário Vereador João Godoy, 30 de abril de 2020.

Justificativa: Considerando que estamos enfrentando uma Pandemia, por conta do novo coronavírus (COVID-19). Considerando que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Municipal nº 7.341, de 20 de março de 2020, declararam calamidade pública. Considerando que estas importantes medidas adotadas pelo Município, levaram a suspensão das aulas, e por consequência ao fechamento das escolas da rede municipal e estadual. Considerando que os transportadores escolares estão sendo diretamente afetados, com a suspensão das aulas no Município, passando por dificuldades financeiras e deixando suas famílias, sem qualquer sustento, é que neste sentido, é necessário que se tenha garantido, para os trabalhadores do setor, uma renda mínima no valor de um salário mínimo, de forma que possam eles e suas famílias, conseguirem sobreviver enquanto durar a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e as medidas restritivas de contágio que o Município de Arujá está tomando. Ante a relevância da matéria, rogamos que este Projeto de Lei seja tramitado em caráter de urgência. Rogamos ainda, a compreensão desta Casa Legislativa para sua pronta análise, discussão e certamente aprovação.

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	PL - auxilio transportadores escolares	.docx	10/08/2020	98,6 KB

Tramitações

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"

Envio: 06/10/2020

Objetivo: Solicita número de Lei

Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1989/2020

Resposta: 08/10/2020

Resultado: Informa número de Lei

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"

Envio: 11/08/2020 - Prazo: 01/09/2020

Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei

Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 466/2020 por meio do Ofício Nº 1.893/2020

Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1893/2020

Resposta: 31/08/2020

Resultado: Promulgado/Veto Parcial

Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 181/2020

Remetente: Plenário

Destinatário: Plenário

Envio: 10/08/2020

Objetivo: Plenário - Segunda Discussão

Complemento: 146ª Sessão Ordinária

Resposta: 10/08/2020

Resultado: Aprovado

Remetente: Rogério Gonçalves Pereira

Destinatário: Plenário

Envio: 10/08/2020

Objetivo: Solicita inclusão do projeto na Ordem do Dia

Complemento: 146ª Sessão Ordinária - 2ª Discussão e Votação

Resposta: 10/08/2020

Resultado: Aprovada

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2020

Envio: 04/08/2020 - Prazo: 14/08/2020

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 10/08/2020

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2020

Envio: 04/08/2020 - Prazo: 14/08/2020

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 10/08/2020

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2020

Envio: 04/08/2020 - Prazo: 14/08/2020

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 10/08/2020

Resultado: Favorável

Remetente: Plenário

Destinatário: Plenário

Envio: 03/08/2020

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Complemento: 145ª Sessão Ordinária.

Resposta: 03/08/2020

Resultado: Aprovado

Remetente: Rogério Gonçalves Pereira

Destinatário: Plenário

Envio: 03/08/2020

Objetivo: Solicita inclusão do projeto na Ordem do Dia

Complemento: 145ª Sessão Ordinária.

Resposta: 03/08/2020

Resultado: Aprovada

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 03/08/2020

Objetivo: Plenário - Leitura

Complemento: 145ª Sessão Ordinária.

Resposta: 03/08/2020

Resultado: Lido

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2020

Envio: 18/05/2020 - Prazo: 28/05/2020

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 24/06/2020

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 04/05/2020 - Prazo: 14/05/2020

Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer

Resposta: 08/05/2020

Resultado: Parecer Parcial

Remetente: Abel Franco Larini

Destinatário: Secretaria Legislativa

Envio: 04/05/2020

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 04/05/2020

Resultado: Encaminhado à Presidência

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