Data: 04/05/2020

Processo: 17894/2020

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: Solicita informações referente ao Desmatamento e Ocupação de Área de Proteção Ambiental, localizada entre a Vila Pilar e Vila Ferreira (segue abaixo mapa do local).

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, as seguintes informações: 1- É de conhecimento da Prefeitura que há desmatamentos em Área de Proteção Ambiental? 2- Se sim, quais medidas adotadas pela Prefeitura para conter o desmate e ocupação na referida área? 3- Na afirmativa, enviar cópia de todos os documentos, referente a atuação dos responsáveis pelo desmatamento e ocupação da área. 4- Caso negativo, quais providencias serão adotadas a partir do conhecimento?

Justificativa: Considerando que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal do qual esta vereadora faz parte, mediante controle externo (Constituição Federal, artigo 31); Considerando ser esta uma Área de Proteção Ambiental, protegida pela Lei 9.985/00, é que solicito tais informações.