Data: 25/06/2020

Processo: 17966/2020

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Autoria: Ana Cristina Poli

Assunto: Reitera o Requerimento N° 2335/2019 - Obras de Duplicação da SP-88 Rodovia Pedro Eroles - Solicita informações junto ao DER-SP em caráter de urgência/emergência.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, reitera as indagações abaixo, junto ao DER-SP: 1) Dos acessos aos Bairros: a) Acesso e retorno ao Bairro dos Vertentes; b) Acesso e retorno na Estrada dos Índios, para atendimento aos moradores, indústrias e comércios localizados nos Bairros: Copaco, Vista Alegre, e Jardim Via Dutra, além dos que também se localizam ao longo da Rodovia. Ressalte-se também que existe a Fundação Casa. 2) O Projeto contempla Ciclovia e Ecodutos ou passagens subterrâneas e aéreas para proteção de animais? 3) Qual a data de início das obras, bem como o prazo previsto para término? 4) Qual o valor do ISS, que vem sendo repassado para este município? 5) Caso ainda não esteja sendo repassado, qual a previsão para o referido repasse? 6) Quais documentos como Atas de Reuniões, Audiência Pública, Termos, cópias de Projeto anterior ao início das obras, Arujá recebeu daquele Departamento? 7) Essa Prefeitura tem informações a respeito de viaduto de interligação da Rodovia Pedro Eroles com a Rodovia Presidente Dutra? Já houve contato com a CCR Nova Dutra, para possibilidade de viabilização? 8) TCRA- Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental: a) O que há formalizado com este Município? b) Quais as tratativas já mantidas com essa Prefeitura? c) Qual o total de mudas destinadas à compensação? Este total está compatível com a área comprometida pela obra? d) Qual o local e a área, destinada à compensação?

Justificativa: Estivemos em reunião com aquele Departamento em 12/09/2019. Porém, não conseguimos durante a mesma, sanar todas as indagações e esta Casa de Leis e essa Prefeitura, necessita destas informações, para repassa-las aos munícipes, que diariamente nos procuram em busca das informações acima elencadas. Até a presente data, decorridos pouco mais de nove meses, não houve resposta por parte do DER, através do Oficio nº 802/DA/2019, enviado por esta Prefeitura a/c do Sr. Paulo César Tagliavini. Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Portanto, estas informações se fazem necessárias em caráter de urgência para que possamos assegurar os princípios da transparência, da eficiência, economicidade, e a acima de tudo ética por parte da administração e do Órgão Público. Sabedores que somos da sensibilidade do nosso estimado Prefeito para a solução dos problemas dos moradores do nosso município, é que rogo especial atenção. Segue anexo cópia dos documentos mencionados.