Data: 10/09/2020

Processo: 18071/2020

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: Solicita informações referente ao Plano de Carreira dos Profissionais da área da Educação Municipal.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, a seguinte informação: 1. De que maneira os profissionais da Educação Básica poderão entrar com o pedido retroativo da progressão funcional pela via não acadêmica, conforme artigo 58 da Lei 2.482/2012? 2. Informar a partir de qual data começará a ser pago o valor correspondente às progressões dos funcionários que solicitaram?

Justificativa: O requerimento proposto se justifica pela importância de elucidar os questionamentos sobre a regulamentação da Lei 2.482/2012, a qual foi feito através da Lei 3.279/2020. Considerando o Decreto 7474/2020, que estabelece procedimentos relativos à solicitação da Progressão Funcional via acadêmica e não acadêmica do servidor do quadro do magistério, nos termos da Lei 2482/2012; Considerando que, de acordo com o artigo 62 da Lei 2.482/2012, o Secretário de Educação deverá organizar uma Comissão de Gestão de Carreira, para estabelecer critérios visando a regulamentação da Avaliação de Desempenho; Considerando que os profissionais da Educação Básica estavam impedidos desde 2013 de requerer a progressão funcional pela via não acadêmica, por falta de regulamentação; Considerando ser um direito adquirido dos profissionais da Educação Básica e que não podem ser prejudicados por omissão do Poder Público; Considerando que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal do qual esta Vereadora faz parte, mediante controle externo (Constituição Federal, artigo 31), é que solicito tais informações. Plenário Vereador João Godoy, 10 de setembro de 2020. _____________________________ Cristiane Araújo Pedro -Vereadora-