Data: 04/11/2020

Processo: 18140/2020

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Solicita informações referente a entrega de cestas básicas e kit bolacha aos alunos da Rede de Ensino Municipal.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, as seguintes informações: 1. Informar o valor gasto até o presente momento para aquisição das cestas básicas e kit bolacha? 2. Quantas cestas básicas e kit bolacha foram entregues do início do programa até o presente momento (enviar separadamente as quantidades de cestas e kit)? 3. Enviar cópia de todos os contratos com os fornecedores; 4. Informar a quantidade de alunos que foram atendidos até o momento pelo programa? Enviar cópia na íntegra da lista dos alunos atendidos; 5. Quantos alunos ainda não foram atendidos pelo programa? Enviar cópia na íntegra da lista dos alunos não atendidos; 6. Houveram quantas ações (entrega de cestas e kit bolacha), desde a suspensão das aulas até a presente data? 7. O kit bolacha está sendo entregue simultaneamente às cestas básicas? 8. A entrega das cestas e dos kits bolacha estará assegurada aos alunos até que data? 9. Haverá algum kit “Ceia de Natal” para os alunos? Se sim, serão entregues até qual data?

Justificativa: O requerimento proposto se justifica pela importância de elucidar os questionamentos sobre a falta de entrega de cestas básicas em um momento nunca visto e tão difícil para todos, de igual forma é fundamental a transparência com os gastos investidos. Considerando que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal do qual esta Vereadora faz parte, mediante controle externo (Constituição Federal, artigo 31); Considerando que tais informações são necessárias para que haja mais efetividade nos serviços prestados e respeito com o dinheiro público, é que solicito tais informações;