Data: 14/12/2020

Processo: 18199/2020

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Autoria: Reynaldo Gregório Junior, Paulo Henrique Maiolino

Assunto: Solicitamos a Prefeitura acesso ao conteúdo integral do processo administrativo 266.677/2017, bem como os respectivos pareceres técnicos.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que determine ao setor competente desta Prefeitura que encaminhe cópia do processo 266.677/2017, bem como os respectivos pareceres técnicos, para estudos e exame.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Defendendo os direitos constitucionais dos moradores do nosso município, encaminhamos o presente requerimento para que se faça possível uma análise profunda das motiva-ções técnicas de tal mecanismo a ser implantado e verificar o correto cumprimento das etapas pré-definidas pela Lei Com-plementar 12/2011 no seu desenvolvimento. Tais preocupações se originam na constante tentativa de res-trição á livre circulação numa estrada que liga dois importan-tes municípios e atende a milhares de veículos todos os dias.