Data: 17/03/2021

Processo: 18398/2021

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Não Especificada, Anteprojeto

Autoria: Reynaldo Gregório Junior

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a implantação do Terminal Rodoviário do Parque Rodrigo Barreto e dá outras providências.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: O Parque Rodrigo Barreto é reconhecidamente o bairro mais populoso do município de Arujá. Tal condição torna o referido loteamento responsável por grande parcela dos usuários do sistema de transportes coletivos da cidade. Haja vista a precariedade do ponto final das linhas que atendem a localidade, faz-se indispensável a construção de um Terminal Rodoviário que atenda o volume de passageiros diários com conforto e dignidade, acessível a todos os moradores do Parque Rodrigo Barreto, independentemente da sua condição de saúde ou mobilidade. É de suma importância que o Poder Executivo desta municipalidade trabalhe em sintonia às demandas populares do bairro, criando mecanismos e ferramentas que assistam àqueles que dependem dos ônibus e vans. Plenário Vereador João Godoy, 15 de Março de 2021. Vereador Reynaldo Gregório Junior Reynaldinho INDICAÇÃO Nº /2021 AUTORIA: REYNALDO GREGÓRIO JÚNIOR ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a implantação do Terminal Rodoviário do Parque Rodrigo Barreto e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessá-rias para a implantação do Terminal Rodoviário do Parque Rodrigo Barre-to, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art. 2º - A criação do Terminal Rodoviário terá como finalidade: I – fomentar o desenvolvimento econômico do bairro; II – melhorar as condições dos serviços de transportes coletivos da regi-ão; III – gerar empregos; Art. 3º - O Terminal Rodoviário do Parque Rodrigo Barreto será dotado de instalações modernas para disciplinar o sistema de transportes urbanos na região e prestar um serviço de melhor qualidade aos usuários, entre os quais se destacam: I – fiscalização permanente do estado dos ônibus de cada linha, da quan-tidade de veículos colocada em operação e do cumprimento dos horá-rios; II- placas de sinalização contendo o itinerário da linha, a quantidade de veículos, o intervalo entre eles e outras informações; III – guardas municipais para orientar os passageiros e ordenar o trânsito; IV - assentos para os passageiros dentro do Terminal; V – bebedouros; VI - banheiros; VII – telefones; VIII – bancas de jornal; IX – posto de correio; X – posto para tirada de documentos. XI – todas as áreas comuns do Terminal deverão ser acessíveis a portadores de necessidades especiais, tal qual cadeirantes e deficientes visuais. Art. 4º - O Poder Executivo criará uma Comissão Especial para estudar e apresentar o projeto de construção do Terminal. § 1º – Além de representantes e técnicos do Poder Executivo, a Comissão terá a participação de representantes de associações empresariais e de moradores de Arujá. Art. 5º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias, convênios e os financiamentos e empréstimos que forem necessários, com entidades, empresas, associações ou órgãos, privados ou estatais, nacionais ou es-trangeiros, com o objetivo de viabilizar a construção e o funcionamento do Terminal Rodoviário do Parque Rodrigo Barreto. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Texto: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que estude junto às Secretarias competentes a construção, através de contratação licitatória, do Terminal Rodoviário do Parque Rodrigo Barreto.