Data: 17/03/2021

Processo: 18399/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Autoria: Reynaldo Gregório Junior

Assunto: Solicito a Prefeitura que formalize o convênio com o Governo do Estado para inscrição do município de Arujá no Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, Cidade Legal, em atendimento aos moradores do Bairro Fazenda Velha.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que determine ao setor competente desta Prefeitura que formalize junto ao Governo do Estado de SP a inscrição do município de Arujá no Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, Cidade Legal, em atendimento aos moradores do Bairro Fazenda Velha.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Em busca do desenvolvimento social e econômico de nosso Estado, em 2007, o Governo de São Paulo lançou o Programa Estadual de Re-gularização Fundiária Urbana, o Cidade Legal. Foi criado para auxili-ar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei. Para apoiar a população residente nesses espaços informais, o Estado disponibiliza aos municípios uma equipe profissional multidisciplinar de alta qualidade e reconhecimento técnico. A equipe realiza diversos serviços. Dentre eles, capacitação do corpo técnico municipal, análise, estudo e aprovação dos projetos de regularização apresentados. Além desse auxílio e orientação, o Cidade Legal mantém contrato com cinco consórcios de empresas especializadas no assunto, o que possibilita a realização de milhares de serviços essenciais à regularização fundiária urbana, sem custo algum ou contrapartida financeira ao município conveniado. Desde sua criação, o Cidade Legal já atendeu mais de 500 municípios e proporcionou a segurança jurídica gerada com a regularização fundiária para mais de 200 mil famílias paulistas.