Data: 16/03/2021

Processo: 18399/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo

Assunto: Sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias

Justificativa: Conforme o artigo 9-A, da Lei 11.350/2006, o piso salarial para o ano de 2021 é de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), in verbis: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018). Porém, conforme relatado por alguns agentes de saúde a este vereador o aumento ainda não ocorreu no ano de 2021, por esta razão solicito informações sobre o piso salarial dos agentes de saúde.