Data: 07/04/2021

Processo: 18415/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Reynaldo Gregório Junior

Assunto: Solicito a Prefeitura encaminhamento do inteiro teor do Processo 36538/88 bem como todos os processos administrativos que dispõe sobre a criação da Fundação Municipal de Assistência Médica Social e Estudos – FUMANSE.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que despache à Secretaria competente solicitação para encaminhar inteiro teor do Processo 36538/88 bem como todos os processos administrativos que dispõe sobre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIAL E ESTUDOS – FUMANSE.

Justificativa: A Fundação Municipal de Assistência Médica Social e Estudos – FUMANSE, criada pela Lei Municipal 765/88, recebeu sem indenização constitucional (Processo 37.075/88), a área inscrita sob matrícula 40.420, para construção do prédio que seria destinado a construção do Hospital Municipal, conforme artigo 3 da referida Lei. Observando os princípios que norteiam a administração pública, para que sejam feitos os necessários esclarecimentos e, por conseguinte, continuados os devidos processos legais de retomada de tão importante obra para o Município de Arujá.