Projeto de Lei Nº 21/2021
Tipo: Executivo
Data: 17/06/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18528/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 648.728,00
Justificativa: Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores; Pelo presente, encaminho a essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei, que trata da abertura de Crédito Adicional “Especial” por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no valor de R$ 648.728,00 (seiscentos e quarenta e oito mil, setecentos e vinte e oito reais). O Excesso de Arrecadação é proveniente do recebimento de recursos referentes a aplicação financeira dos valores creditados em conta bancária até a utilização no exercício de 2021. O Superávit Financeiro é proveniente de saldo bancário apurado em 31/12/2020. Para fins de cumprimento do art. 43, § 4º da Lei 4.320/64, informamos que não foram abertos créditos adicionais extraordinários no presente exercício. No aguardo do pronunciamento e apreciação dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do respectivo projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 021-2021 | 17/06/2021 | 2,3 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 01/07/2021 - Prazo: 23/07/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 024/2021 por meio do Ofício Nº 204/2021
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 204/2021
Resposta: 06/07/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.384 de 06 de julho de 2021.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3384/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/06/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 16ª Sessão Extraordinária
Resposta: 28/06/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021
Envio: 28/06/2021 - Prazo: 18/08/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/06/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/06/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 15ª Sessão Extraordinária
Resposta: 28/06/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/06/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 22ª Sessão Ordinária
Resposta: 29/06/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 24/06/2021 - Prazo: 14/08/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/06/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 18/06/2021 - Prazo: 08/08/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 23/06/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 17/06/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 18/06/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 83 ao Projeto de Lei Nº 21/2021 | 23/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2021 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 648.728,00
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 41 ao Projeto de Lei Nº 21/2021 | 28/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2021 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 648.728,00
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 21/2021 | 28/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2021 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 648.728,00
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021 |
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| Autógrafo Nº 24/2021 ao Projeto de Lei Nº 21/2021 | 30/06/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 21/2021 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 648.728,00 | |
| Lei Ordinária Nº 3384/2021 | 06/07/2021 |
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências."
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 22ª Sessão Ordinária de 2021 | 28/06/2021 | Leitura |
| Pauta | 15ª Sessão Extraordinária de 2021 | 28/06/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 16ª Sessão Extraordinária de 2021 | 28/06/2021 | 2ª Discussão |
Votações
16ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
15ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
