Data: 25/06/2021

Processo: 18540/2021

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Não Especificada, Anteprojeto

Autoria: Uelton de Souza Almeida

Assunto: Encaminha anteprojeto de lei para implantação do Projeto “Frente Segura”.

Justificativa: O projeto se faz necessário para o munícipio de Arujá, devido ao grande fluxo de veículos em algumas Avenidas e Ruas do nosso Município. A demanda dos munícipes que utilizam motos e bicicletas, por esse serviço de extrema necessidade vem crescendo. Haja vista, que com um local apropriado, diminuíramos muito as chances de acidentes no transito, principalmente de motos, bicicletas e pedestres, parte mais vulnerável do transito, que acarreta em prejuízos ao poder público e aos envolvidos. Por isso venho respeitosamente, solicitar a os nobres pares o apoio e aprovação dessa indicação, e que tomo a liberdade de enviar modelo do projeto em anexo. Anteprojeto de Lei AUTORIA: VEREADOR UELTON ALMEIDA Dispõe sobre Projeto de Lei, para disciplinar e implantar o Projeto “Frente Segura”, e da outra providencias. O Prefeito do Município de Arujá, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que, a Câmara Municipal em sessão aprova, e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a implantar o projeto “Frente Segura”. Art. 2º O Projeto “Frente Segura” consiste em que consiste na implantação de sinalização horizontal que delimita uma área exclusiva de espera para motos e bicicletas (Bolsões). A sinalização está localizada entre a faixa de pedestres e os automóveis e demais veículos parados no vermelho do semáforo veicular, aguardando o mesmo se abrir. Art. 3º Os recuos e demais exigências mínimas a serem observados serão aqueles especificados no Código de transito, atendendo também as normas pertinentes da legislação municipal. Art. 4º A Operação Frente Segura tem como objetivos: I - Proporcionar maior segurança para as motocicletas e ciclistas, diminuindo o conflito com autos no momento da largada no verde do semáforo; II - Aumentar o respeito das motos à linha de retenção e à faixa de travessia; III - Dar maior visibilidade às motos junto às travessias de pedestres; IV - Diminuir o número de acidentes envolvendo motos, ciclistas e pedestres no cruzamento. Art. 5º Os locais para implantação da Frente Segura são escolhidos, basicamente, em função do volume considerável de veículos de duas rodas que passam pelas vias e conflito veicular, incluindo-se aí o critério da Segurança Viária. PARAGRAFO UNICO. As normativas para analise, estudo e implantação dos Bolsões, ficará a critério do Departamento de Transito, subordinado ao Poder Executivo. Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Texto: ÍNDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos Regimentais, se digne a determinar aos órgãos competentes, que analise e encaminhe a essa Casa de Leis, o Projeto anexado como anteprojeto “Frente Segura”, que consiste na implantação de sinalização horizontal que delimita uma área exclusiva de espera para motos e bicicletas (Bolsões). A sinalização está localizada entre a faixa de pedestres e os automóveis e demais veículos parados no vermelho do semáforo veicular, aguardando o mesmo se abrir.