Projeto de Lei Nº 71/2021
Tipo: Legislativo
Data: 05/08/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18596/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Reynaldo Gregório Junior
Assunto: “Dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no âmbito do Município de Arujá. ”
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º O município de Arujá deve contar com ao menos 1 (um) ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros. Art. 2º Os pontos de apoio devem contar com: I – sanitários masculinos e femininos; II – chuveiros individuais; III – vestiários; IV – uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores, com acesso a internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos; V – espaço para refeição; VI – espaço para estacionar bicicletas e motocicletas; VII – ponto de espera para veículos de transporte individual privado de passageiros. Art. 3º A construção, a manutenção e o funcionamento dos pontos de apoio devem ser garantidos pelas empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros. Art. 4º O não atendimento ao que determina esta Lei sujeita os infratores a: I – advertência, na primeira infração; II – em caso de reincidência, multa e suspensão do cadastro administrativo na Prefeitura Municipal de Arujá ou no órgão que a suceda, por até 30 dias; III – perda do cadastro administrativo e inabilitação para operar, até o oferecimento dos pontos de apoio. Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA Dada a precarização das condições laborais instituídas por algoritmos gerenciados pelas principais empresas de entregas e transporte individual de passageiros, nós, como legisladores e representantes dos trabalhadores, devemos construir leis que possam respaldar e melhorar as circunstâncias de exercício das preditas ocupações. Em Arujá, o número de colaboradores destas categorias é expressivo e se mostra em franco crescimento. No entanto, as condições de trabalho não têm sido observadas pelas empresas responsáveis pela sua vinculação. A reinvindicação de motoboys e motoristas é de que seja criado um ponto de apoio, para dar suporte as longas jornadas a que se submetem em busca do sustento familiar e, assim, exerçam suas funções de maneira mais digna. Espero poder contar com o apoio desta Casa Legislativa para apontar um caminho aos trabalhadores supracitados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLL 71-2021 | 04/10/2021 | 14,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 17/02/2022 - Prazo: 14/03/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 092/2022 por meio do Ofício Nº 467/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 467/2022
Resposta: 23/02/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária N° 3.444/2022. Publicada em 25.02.2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3444/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/02/2022 - Prazo: 14/02/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 44ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/02/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/02/2022 - Prazo: 07/02/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 43ª Sessão Ordinária
Resposta: 07/02/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2021
Envio: 24/11/2021 - Prazo: 04/12/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/11/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021
Envio: 06/10/2021 - Prazo: 16/10/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/11/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/10/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 32ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/10/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 10/09/2021 - Prazo: 20/09/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/09/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/08/2021 - Prazo: 19/08/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 08/09/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 05/08/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 05/08/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 110 ao Projeto de Lei Nº 71/2021 | 08/09/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2021 - “Dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no âmbito do Município de Arujá. ”
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 103 ao Projeto de Lei Nº 71/2021 | 20/09/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2021 - “Dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no âmbito do Município de Arujá. ”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Parecer Nº 35 ao Projeto de Lei Nº 71/2021 | 24/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2021 - “Dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no âmbito do Município de Arujá. ”
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021 |
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| Parecer Nº 74 ao Projeto de Lei Nº 71/2021 | 24/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2021 - “Dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no âmbito do Município de Arujá. ”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2021 |
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| Autógrafo Nº 92/2022 ao Projeto de Lei Nº 71/2021 | 15/02/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 71/2021 - “Dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no âmbito do Município de Arujá. ”
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Ofício Administrativo Nº 467/2022 | 15/02/2022 |
Encaminha o Autógrafo Nº 092/2022 - Projeto de Lei Legislativo Nº 071/2021
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 3444/2022 | 23/02/2022 |
“Dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no âmbito do Município de Arujá. ”
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 32ª Sessão Ordinária de 2021 | 04/10/2021 | Leitura |
| Pauta | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 44ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/02/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (14) - Uelton de Souza Almeida, João Luiz Soares, Reynaldo Gregório Junior, José Genilson da Silva, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Samoel Maia de Oliveira, Rafael Santos Laranjeira, Roberto Daniel Duarte, Gabriel dos Santos, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Jean Mark Goncalves Pereira, Abel Franco Larini
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (14) - Reynaldo Gregório Junior, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Uelton de Souza Almeida, João Luiz Soares, Divinei da Silva, Rafael Santos Laranjeira, Jean Mark Goncalves Pereira, Samoel Maia de Oliveira, Gabriel dos Santos, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Luiz Fernando Alves de Almeida, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Aprovado
