Data: 16/09/2021

Processo: 18682/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Ao Projeto Casamento Comunitário.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, informações pertinentes a Secretaria de Assistência Social e Fundo de Solidariedade Social, sobre a possibilidade de firmarmos parcerias junto à Prefeitura, Câmara e Cartório de Registro Civil de Arujá, para a realização do “Projeto Casamento Comunitário”.

Justificativa: Tendo em vista que este projeto é uma realidade em milhares de municípios e que vem sendo um sucesso para a regularização do estado civil de casais com baixa renda, bem como os inúmeros pedidos de ajuda em meu gabinete, de pessoas que desejam a formalização da união, pois ainda que a Lei garanta a gratuidade do serviço para os noivos carentes, as pessoas que desejam formalizar a união encontram dificuldades no trâmite da documentação, além dos custos da cerimônia. E para que possamos contribuir ainda mais para o bem-estar social de todos aqueles que necessitam, é que solicito estudos para a viabilidade desse projeto.