Projeto de Lei Nº 46/2021
Tipo: Executivo
Data: 21/10/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18722/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências R$ 1.150.000,00
Texto: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica incluída nos Anexos III, V e VI da Lei n.º 3.321 de 16 de julho de 2020 – Diretrizes Orçamentárias 2021, no Anexo III da Lei nº 2.981 de 28 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e Lei n.º 3.354 de 28 de dezembro de 2020 – Lei Orçamentária, a seguinte ação: Da Ação: 1206 REC FED – EMENDA 202137460005 1207 REC FED – EMENDA 202190890002 Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) destinados à suplementação de verba orçamentária, a seguir classificada: Orgão Especificação Ficha C. Especial Recursos 02.01 CHEFIA DO EXECUTIVO 02.01.04 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 08.244.0004.1206 REC FED - EMENDA 202137460005 4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 150.000,00 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.09.02 DEPARTAMENTO DE OBRAS 15.451.0050.1207 REC FED - EMENDA 202190890002 4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 1.000.000,00 Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos do Ministério da Economia, Transferências Especiais, Emenda 202137460005 - Deputada Renata Abreu. Plano de Ação 011403 - Reforma Cozinha Fundo Social de Solidariedade. Valores não previstos na proposta orçamentária. 150.000,00 Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos do Ministério da Economia, Transferências Especiais, Emenda 202190890002 - Deputado Junior Bozzella. Plano de Ação 013517 - Pavimentação / Recape da Avenida Angelo Anunciato. Valores não previstos na proposta orçamentária. 1.000.000,00 TOTAL 1.150.000,00 1.150.000,00 Art. 3.º O crédito de que trata o artigo segundo será aberto com recursos do excesso de arrecadação no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), por recebimento de recursos do Ministério da Economia. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arujá, 20 de outubro de 2021. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
Justificativa: M E N S A G E M Senhor Vereador Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores; Pelo presente, encaminho a essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei, que trata da abertura de Crédito Adicional “Especial” por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais). O Excesso de Arrecadação é proveniente do recebimento de recursos do Ministério da Economia – Transferências Especiais, Emenda 202137460005 – Deputada Renata Abreu e Emenda 202190890002 – Deputado júnior Bozzella. Os valores correspondem à seguinte utilização: R$ 1.000.000,00 (um milhão) para a pavimentação/recape da Avenida Ângelo Anunciato, na Vila Pedroso – Arujá/SP e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) para a reforma da cozinha do Fundo Social de Solidariedade Para fins de cumprimento do art. 43, § 4º da Lei 4.320/64, informamos que não foram abertos créditos adicionais extraordinários no presente exercício. No aguardo do pronunciamento e apreciação dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do respectivo projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração. Prefeitura Municipal de Arujá, 20 de outubro de 2021. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei N° 046-2021 | 21/10/2021 | 988,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 09/11/2021 - Prazo: 01/12/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 069/2021 por meio do Ofício Nº 371/2021.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 371/2021
Resposta: 12/11/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.419 de 12 de novembro de 2021.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3419/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/11/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 34ª Sessão Extraordinária
Resposta: 08/11/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021
Envio: 08/11/2021 - Prazo: 18/11/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 08/11/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/11/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 37ª Sessão Ordinária
Resposta: 08/11/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Plenário
Envio: 08/11/2021
Objetivo: Inclusão de Projeto
Complemento: 37ª Sessão Ordinária - Ordem do Dia para 1ª Discussão e Votação
Resposta: 08/11/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/11/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 37ª Sessão Ordinária
Resposta: 08/11/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 08/11/2021 - Prazo: 18/11/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 08/11/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 22/10/2021 - Prazo: 01/11/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 08/11/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 21/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 21/10/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 148 ao Projeto de Lei Nº 46/2021 | 08/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2021 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências R$ 1.150.000,00
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
|
| Parecer Nº 152 ao Projeto de Lei Nº 46/2021 | 08/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2021 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências R$ 1.150.000,00
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 27 ao Projeto de Lei Nº 46/2021 | 09/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2021 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências R$ 1.150.000,00
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021 |
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| Autógrafo Nº 69/2021 ao Projeto de Lei Nº 46/2021 | 09/11/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 46/2021 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências R$ 1.150.000,00 | |
| Lei Ordinária Nº 3419/2021 | 12/11/2021 |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 37ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/11/2021 | Leitura |
| Pauta | 34ª Sessão Extraordinária de 2021 | 08/11/2021 | 2ª Discussão |
| Pauta | 37ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/11/2021 | 1ª Discussão |
Votações
34ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (14) - Reynaldo Gregório Junior, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Samoel Maia de Oliveira, Divinei da Silva, Uelton de Souza Almeida, José Genilson da Silva, João Luiz Soares, Roberto Daniel Duarte, Rafael Santos Laranjeira, Gabriel dos Santos, Luiz Fernando Alves de Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Abel Franco Larini, Jean Mark Goncalves Pereira
Resultado: Aprovado
