Projeto de Lei Nº 97/2021
Tipo: Legislativo
Data: 25/10/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18729/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Divinei da Silva
Assunto: Dispõe sobre a utilização do termo “Pessoa com Deficiência" em todos os atos e normas oficiais do Município de Arujá e dá outras providências.
Texto: Art. 1º. Fica estabelecido pela presente Lei a utilização do termo PESSOA COM DEFICIENCIA em todos os atos e normas oficiais do Município de Arujá que façam referência à pessoa com deficiência. Art. 2º. A legislação municipal vigente que conste os termos: "portadores de deficiência", "pessoas com necessidades especiais", ou qualquer outra expressão em descumprimento ao que dispõe o art. 1º, deverá ser adequada ao termo estabelecido pela presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Trata-se de projeto de lei que estabelece o uso do termo PESSOA COM DEFICIENCIA em todos os atos e normas oficiais do Município de Arujá que façam referência à pessoa com deficiência, bem como a revisão da legislação vigente para adequação a expressão atualmente convencionada. Era bastante comum a utilização de temos como “pessoas portadores de deficiência” ou “pessoas com necessidades especiais” para designar ou indicar a pessoa com deficiência. Uma deficiência não é algo que a pessoa possa portar ou carregar, ocasionalmente, como se carrega um objeto. A deficiência é uma condição da própria pessoa. Na nossa Legislação existe uma pluralidade de referências às pessoas com deficiência, com expressões inadequadas. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência incorporou essa denominação PESSOA COM DEFICIENCIA, já utilizada pela Lei Federal nº 3.146, de 6 de julho de 2015 e Portaria nº 2.344, de 03 de novembro de 2010 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Verifica-se que a legislação brasileira já vem seguindo a expressão definida de pessoa com deficiência, sendo, portanto, o conceito que deve ser utilizado na legislação municipal referente as pessoas com deficiência, procedendo, inclusive, a revisão e adequação da legislação municipal vigente. Portanto, reconhecer a expressão pessoa com deficiência”, em detrimento de outras já consideradas inadequadas faz-se de suma importância, motivo pelo qual, apresento o projeto de lei, rogando especial analise e aprovação da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI TERMINOLOGIA | .docx | 25/10/2021 | 108,6 KB | |
| PROJETO DE LEI TERMINOLOGIA | 23/11/2021 | 110,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 01/12/2021 - Prazo: 22/12/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 078/2021 por meio do Ofício Nº 395/2021.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 395/2021
Resposta: 09/12/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.430 de 9 de dezembro de 2021. Publicada em 11.12.2021.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3430/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/11/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 37ª Sessão Extraordinária
Resposta: 29/11/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/11/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 40ª Sessão Ordinária
Resposta: 29/11/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2021
Envio: 24/11/2021 - Prazo: 04/12/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 29/11/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2021
Envio: 24/11/2021 - Prazo: 04/12/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/11/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Plenário
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2021
Envio: 19/11/2021 - Prazo: 29/11/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/11/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/11/2021 - Prazo: 18/11/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 35ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 379/2021
Resposta: 18/11/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 11/11/2021 - Prazo: 21/11/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/11/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 27/10/2021 - Prazo: 06/11/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 08/11/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Divinei da Silva
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 25/10/2021
Objetivo: Encaminhada
Resposta: 25/10/2021
Resultado: Presidência Despachar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 154 ao Projeto de Lei Nº 97/2021 | 09/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2021 - Dispõe sobre a utilização do termo “Pessoa com Deficiência" em todos os atos e normas oficiais do Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 150 ao Projeto de Lei Nº 97/2021 | 12/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2021 - Dispõe sobre a utilização do termo “Pessoa com Deficiência" em todos os atos e normas oficiais do Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 97/2021 | 24/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2021 - Dispõe sobre a utilização do termo “Pessoa com Deficiência" em todos os atos e normas oficiais do Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2021 |
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| Parecer Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 97/2021 | 24/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2021 - Dispõe sobre a utilização do termo “Pessoa com Deficiência" em todos os atos e normas oficiais do Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2021 |
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| Parecer Nº 80 ao Projeto de Lei Nº 97/2021 | 29/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2021 - Dispõe sobre a utilização do termo “Pessoa com Deficiência" em todos os atos e normas oficiais do Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2021 |
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| Autógrafo Nº 78/2021 ao Projeto de Lei Nº 97/2021 | 30/11/2021 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 97/2021 - Dispõe sobre a utilização do termo “Pessoa com Deficiência" em todos os atos e normas oficiais do Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Gabriel dos Santos |
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| Lei Ordinária Nº 3430/2021 | 09/12/2021 |
Dispõe sobre a utilização do termo “Pessoa com Deficiência" em todos os atos e normas oficiais do Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Divinei da Silva |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 35ª Sessão Extraordinária de 2021 | 18/11/2021 | Leitura |
| Pauta | 37ª Sessão Extraordinária de 2021 | 29/11/2021 | 2ª Discussão |
Votações
37ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (12) - Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, José Genilson da Silva, João Luiz Soares, Divinei da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Rafael Santos Laranjeira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Paulo Henrique Maiolino, Luiz Fernando Alves de Almeida, Uelton de Souza Almeida
Resultado: Aprovado
