Projeto de Resolução Nº 10/2021
Tipo: Vereador
Data: 17/11/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18748/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, José Genilson da Silva, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira
Assunto: Altera a Redação dos artigos 31 e 35 da Resolução nº 224/1999
Texto: “Dá nova redação ao artigo 31 e ao artigo 35 da Resolução nº 224/1999 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá.” A MESA DA CAMARA, NO USO DE SUAS ATRIBUICÕES LEGAIS, resolve: Art.1 º O artigo 31 passa a vigorar com a seguinte redação: Art.31. As Comissões Permanentes serão em número de 11 (onze) a saber: I – Justiça e Redação; II – Finanças e Orçamento; III – Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente; IV. Educação; V – Fiscalização Financeira e Orçamentária; VI – Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social; VII – Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; IX – Segurança Pública; X – Assuntos Internos XI – Saúde e Assistência Social; §1º As comissões permanentes serão comportas por 03 (três) membros, com exceção da comissão de fiscalização financeira e orçamentária e da comissão de saúde e assistência social que serão compostas por 05 (cinco) membros cada. §2º A Mesa providenciará a organização e composição das comissões permanentes, em até 10 (dez) dias úteis a contar da sua posse. §3º Quando da composição das comissões, permanentes ou temporárias, fica assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária dentre os partidos com representantes na legislatura. §4º Para definir a representação partidária em cada comissão, o número de vereadores da Casa deverá ser dividido pelo número de membros de cada comissão. Este resultado deverá ser divido pelo número de vereadores de cada partido. Art. 2º Altera a redação do inciso III do artigo 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá conforme segue: III – Comissão de Educação; Art. 3º Revoga dos itens 6 a 9 do inciso III, alínea “a” do art. 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá. Art. 4º Acrescenta o inciso XI e as alíneas “a a e” no artigo 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá, conforme segue: XI – da Comissão de Saúde e Assistência Social: a) Sistema Único de Saúde e Seguridade Social; b) Vigilância Sanitária, epidemiológica e nutricional c) Segurança e Saúde do Trabalhador; d) Pandemia e vacinação; e) Programas Assistenciais; Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente propositura visa desmembrar a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social em duas, quais sejam, Comissão de Educação e Comissão de Saúde e Assistência Social. Tal alteração se faz diante do fato de que a Comissão conforme está é composta de 03 (três) membros responsáveis por tratar de todos os assuntos relacionados com as três grandes áreas de atuação do Poder Executivo: Saúde, Educação e Assistência Social. Diante da complexidade de cada uma delas entendo que estando separadas, a atuação dos vereadores no quesito fiscalização, acompanhamento de ações, planejamento e cumprimento de metas será melhor desempenhada. Por todo o acima exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Resolução.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/11/2021 | 105,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 14/12/2021
Objetivo: Redação Final
Resposta: 21/12/2021
Resultado: Realizado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/12/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 42ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/12/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 41ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/12/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2021
Envio: 29/11/2021 - Prazo: 09/12/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 30/11/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2021
Envio: 29/11/2021 - Prazo: 09/12/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 30/11/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/11/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 40ª Sessão Ordinária
Resposta: 29/11/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 25/11/2021 - Prazo: 05/12/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 29/11/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 18/11/2021 - Prazo: 28/11/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 24/11/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 17/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 17/11/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 160 ao Projeto de Resolução Nº 10/2021 | 24/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 10/2021 - Altera a Redação dos artigos 31 e 35 da Resolução nº 224/1999
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 157 ao Projeto de Resolução Nº 10/2021 | 29/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 10/2021 - Altera a Redação dos artigos 31 e 35 da Resolução nº 224/1999
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Resolução Nº 10/2021 | 29/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 10/2021 - Altera a Redação dos artigos 31 e 35 da Resolução nº 224/1999
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2021 |
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| Parecer Nº 81 ao Projeto de Resolução Nº 10/2021 | 29/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 10/2021 - Altera a Redação dos artigos 31 e 35 da Resolução nº 224/1999
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2021 |
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| Resolução Nº 382 | 21/12/2021 |
Altera a Redação dos artigos 31 e 35 da Resolução nº 224/1999
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, José Genilson da Silva, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira |
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| Parecer Nº 163 ao Projeto de Resolução Nº 10/2021 | 21/12/2021 |
Parecer à Redação Final ao Projeto de Resolução Nº 10/2021 - Altera a Redação dos artigos 31 e 35 da Resolução nº 224/1999
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Resolução Nº 10/2021 | 21/12/2021 | Redação Final ao Projeto de Resolução Nº 10/2021 - Altera a Redação dos artigos 31 e 35 da Resolução nº 224/1999 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 40ª Sessão Ordinária de 2021 | 29/11/2021 | Leitura |
| Pauta | 41ª Sessão Ordinária de 2021 | 06/12/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 42ª Sessão Ordinária de 2021 | 13/12/2021 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (15) - Reynaldo Gregório Junior, Abel Franco Larini, Samoel Maia de Oliveira, José Genilson da Silva, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Rafael Santos Laranjeira, João Luiz Soares, Luiz Fernando Alves de Almeida, Uelton de Souza Almeida, Roberto Daniel Duarte, Jean Mark Goncalves Pereira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Divinei da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Gabriel dos Santos
Resultado: Aprovado
