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Data: 03/12/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Gestão de Pessoas

Autoria: Mesa Diretora 2021

Assunto: Altera as atribuições e a escolaridade mínima para provimento do emprego em comissão de Assessor da Presidência I, constante da Lei 2007/2007


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 3.429_2021_OCR .pdf 13/12/2021 81,4 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2007/2007 08/08/2007 Atribuições e escolaridade Assessor da Presidência I
Lei Ordinária Nº 2944/2017 19/09/2017 Revoga o art. 1º

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Projeto de Lei Nº 93/2021 30/09/2021 Altera as atribuições e a escolaridade mínima para provimento do emprego em comissão de Assessor da Presidência I, constante da Lei 2007/2007
Autoria: Mesa Diretora 2021

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 07/12/2021 549 13

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