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Data: 21/12/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Meio Ambiente

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: “Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município, estabelece penalidades, e dá outras providências”.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 3.433_2021_OCR .pdf 03/01/2022 176,9 KB

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Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 22/12/2021 561 5

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