Projeto de Lei Nº 59/2022
Tipo: Executivo
Data: 04/03/2022
Finalizado: Sim
Processo: 18913/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências. R$ 648.763,47
Texto: Art. 1º Fica incluída nos Anexos III, V e VI da Lei n.º 3.383 de 06 de julho de 2021 – Diretrizes Orçamentárias 2022, no Anexo III da Lei n.º 3.436 de 29 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual 2022-2025 e Lei n.º 3.437 de 29 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária, as seguintes ações: Das Ações: 1105 REC FED – CALÇAMENTO VILA GASTRONÔMICA Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 648.763,47 (seiscentos e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos) destinados à suplementação de verba orçamentária, a seguir classificada: Orgão Especificação Ficha Créditos Recursos 02.05 SECRETARIA MUN DE CULTURA 02.05.01 SECRETARIA DE CULTURA 13.392.0022.1007 Reforma e Manutenção das unidades 4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 213 171.263,47 02.05 SECRETARIA MUN DE CULTURA 02.05.01 SECRETARIA DE CULTURA 13.392.0022.1105 Rec Fed - Calçamento Vila Gastronômica 4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 477.500,00 Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos do Minitério das Cidades, para Recuperação de Pavimentação Asfáltica e Ampliação de Calçada no Caputera. Contrato de Repasse CR 1065045-94/2019 - Convênio nº 885463/2019 Valores não previstos na proposta orçamentária. 477.500,00 Superávit Financeiro, conforme § 2º, Art. 43, da Lei 4.320/64 e Saldo Bancário em 31/12/2021 das contas com recursos não vinculados. Contrapartida - Contratação de Empresa para Execução de Ampliação de Calçadas e Recapeamento Asfáltico na Vila Gastronômica, Vila Pedroso. 171.263,47 TOTAL 648.763,47 648.763,47 Art. 3º O crédito de que trata o artigo segundo será aberto com recursos de Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 2.º da Lei 4.320/64 e saldo bancário em 31/12/2021 e Excesso de Arrecadação por recebimento de recursos do Ministério das Cidades. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores; Pelo presente, encaminho a essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei, que trata da abertura de Crédito Adicional “Especial” por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 648.763,47 (seiscentos e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos). O Superávit Financeiro foi apurado com conforme Art. 43, § 2.º da Lei 4.320/64 e saldo bancário em 31/12/2021. O Excesso de Arrecadação é proveniente do recebimento de recursos do Ministério das Cidades, para recuperação de pavimentação asfáltica e ampliação de calçadas no Caputera. Para fins de cumprimento do art. 43, § 4º da Lei 4.320/64, informamos que não foram abertos créditos adicionais extraordinários no presente exercício. No aguardo do pronunciamento e apreciação dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do respectivo projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 059-2022 | 04/03/2022 | 1,7 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 22/03/2022 - Prazo: 12/04/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 108/2022 por meio do Ofício Nº 517/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 517/2022
Resposta: 28/03/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.459 de 28 de março de 2022. Publicada em 29.03.2022
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3459/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/03/2022 - Prazo: 21/03/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 49ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/03/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 17/03/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 18/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2022
Envio: 16/03/2022 - Prazo: 26/03/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/03/2022
Complemento: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências. R$ 648.763,47
Documento vinculado: Parecer Nº 8/2022 ao Projeto de Lei Nº 59/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/03/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 48ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/03/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/03/2022 - Prazo: 14/03/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 48ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/03/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/03/2022 - Prazo: 21/03/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 11/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 11/03/2022 - Prazo: 21/03/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 11/03/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 35/2022 ao Projeto de Lei Nº 59/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/03/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 10/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 10/03/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 10/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 04/03/2022 - Prazo: 14/03/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 10/03/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 6/2022 ao Projeto de Lei Nº 59/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/03/2022
Objetivo: Ciência
Complemento: Encaminhar ao Jurídico
Resposta: 04/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 04/03/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 04/03/2022
Resultado: Ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 6/2022 ao Projeto de Lei Nº 59/2022 | 10/03/2022 |
Parecer PL 59/2022 - Executivo
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 35/2022 ao Projeto de Lei Nº 59/2022 | 11/03/2022 |
Favorável - Projeto de Lei Nº 59/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
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| Parecer Nº 8/2022 ao Projeto de Lei Nº 59/2022 | 17/03/2022 |
Favorável - Projeto de Lei Nº 59/2022
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2022 |
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| Autógrafo Nº 108/2022 ao Projeto de Lei Nº 59/2022 | 22/03/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 59/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências. R$ 648.763,47
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Ofício Administrativo Nº 517/2022 | 22/03/2022 |
Encaminha o Autógrafo Nº 108/2022 - Projeto de Lei Nº 59/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 3459/2022 | 28/03/2022 |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 48ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/03/2022 | Leitura |
| Pauta | 48ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/03/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 49ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/03/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (14) - José Genilson da Silva, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, João Luiz Soares, Divinei da Silva, Abel Franco Larini, Jean Mark Goncalves Pereira, Samoel Maia de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Uelton de Souza Almeida, Roberto Daniel Duarte, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Gabriel dos Santos
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (15) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Reynaldo Gregório Junior, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Abel Franco Larini, Jean Mark Goncalves Pereira, Samoel Maia de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, João Luiz Soares, Uelton de Souza Almeida, Luiz Fernando Alves de Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Gabriel dos Santos
Resultado: Aprovado
