Projeto de Resolução Nº 17/2022
Tipo: Vereador
Data: 20/04/2022
Finalizado: Sim
Processo: 19017/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Santos Laranjeira
Assunto: "Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedores Individuais e Cooperativas de Arujá.
Texto: Art. 1º Fica criada, em caráter temporário, no âmbito da Câmara de Vereadores de Arujá, a Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedores Individuais e Cooperativas de Arujá. Art. 2º A Frente Parlamentar enquanto órgão político de caráter suprapartidário e sem fins lucrativos, será constituído por vereadores com assento na Câmara Municipal de Arujá e tem por finalidade: I – Apoiar, acompanhar e ser interlocutora das demandas dos micro e pequenos empresários, microempreendedores individuais e cooperativas, dos seus órgãos de classe e representativos junto ao Executivo e ao Legislativo Municipal; II – Trabalhar em parceria com os órgãos representativos de classe para prover legislação que busque o melhor desenvolvimento dos setores; III – Manter contato com a Mesa Diretora e com as lideranças partidárias da Câmara Municipal de Arujá, visando o acompanhamento de todo processo legislativo que se referir ao segmento das micro e pequenas empresas, microempresários individuais e cooperativas; IV – Ampliar os debates sobre as legislações e proposições que afetem o setor; V – Propor legislação que possa fortalecer as micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais e cooperativas no âmbito municipal; VI – Realizar seminários, debates, caravanas municipais e outros eventos, com vistas ao aprofundamento da discussão sobre o tema e a elaboração de propostas a serem apresentadas à Câmara Municipal de Arujá; VII – Promover a divulgação de suas atividades no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e na sociedade; VIII – Articular e integrar suas atividades com ações das entidades representativas do setor na sociedade civil; e IX – Incentivar e articular a criação de frentes parlamentares análogas no âmbito municipal. Art. 3º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e ocorrerão periodicamente em datas e locais estabelecidos por seus membros. Parágrafo Único: As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de entidades representativas do segmento, trabalhadores, empresários, da sociedade civil e de quaisquer pessoas interessadas no assunto. Art. 4º A Frente Parlamentar poderá manter relações com os três poderes da Federação, com outras frentes parlamentares similares, até mesmo de outros Estados e Municípios, bem como com entidades não governamentais com afinidade ao tema. Art. 5º A Frente Parlamentar tornará público todos os relatórios de suas atividades, como reuniões, seminários, simpósios e encontros, a fim de possibilitar ampla transparência e participação da sociedade. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário João Godoy, 19 de abril de 2022. __________________________________ RAFAEL SANTOS LARANJEIRA Vereador – REDE
Justificativa: JUSTIFICATIVA Prezados(as) Parlamentares, O presente Projeto de Resolução, tem por finalidade, criar no âmbito da Câmara de Vereadores de Arujá, a Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedores Individuais e Cooperativas do município, e foi inspirado em uma frente parlamentar correlata do município de Manaus, capital do Amazonas. Tais instituições tem um papel de suma importância na economia municipal, estadual e nacional. Sendo responsáveis pela maioria das gerações de emprego no país, do faturamento econômico das atividades comerciais, de fornecimento de produtos e serviços ao poder público, do recolhimento de tributos e por conseguinte da esmagadora maioria dos CNPJ's aberto em nosso país. Em Arujá, temos em torno de 1.392 (uma mil e trezentos e noventa e duas) micro e pequenas empresas e microempreendedores ativos, sendo mais da metade microempreendedores individuais. Desta forma, é salutar que o Poder Legislativo Municipal se empenhe no fomento e na prospecção dessas categorias que indiscutivelmente geram muitas riquezas, empregos e são a base da economia nacional. Com a criação da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedores Individuais e Cooperativas de Arujá, o município só tem a crescer, auxiliando aqueles que de sobremaneira exercem atividades comerciais e são o lado mais fraco da corda, hipossuficientes por definição, em comparação com médias, grandes e multinacionais que também desempenham suas funções e atividades no município. Destarte, a legislação federal, preconiza que deva existir um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais, sendo a presente Frente Parlamentar, um grande avanço nesse sentido. Desta forma, entendendo a total relevância do presente assunto, conclamo os meus pares a aprovar o presente projeto de resolução para que possamos dar este importante passo no rumo do fomento e defesa do desenvolvimento econômico sustentável no município. Plenário João Godoy, 19 de abril de 2022. __________________________________ RAFAEL SANTOS LARANJEIRA Vereador – REDE
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 25/04/2022 | 159,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/06/2022 - Prazo: 27/06/2022
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 63ª Sessão Ordinária
Resposta: 27/06/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 21/06/2022 - Prazo: 24/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Aguarda Única Discussão
Resposta: 23/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/06/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 21/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Envio: 14/06/2022 - Prazo: 24/06/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/06/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 39/2022 ao Projeto de Resolução Nº 17/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/06/2022 - Prazo: 24/06/2022
Objetivo: Finanças e Orçamento
Resposta: 14/06/2022
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 10/06/2022 - Prazo: 10/06/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 14/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2022
Envio: 31/05/2022 - Prazo: 10/06/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 10/06/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Resolução Nº 17/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 31/05/2022 - Prazo: 10/06/2022
Objetivo: Assuntos Internos
Resposta: 31/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/05/2022 - Prazo: 30/05/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 59ª Sessão Ordinária
Resposta: 30/05/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 26/05/2022 - Prazo: 26/05/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 27/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 16/05/2022 - Prazo: 26/05/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/05/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 74/2022 ao Projeto de Resolução Nº 17/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/05/2022 - Prazo: 26/05/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 16/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 16/05/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 16/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 26/04/2022 - Prazo: 06/05/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 16/05/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 74/2022 ao Projeto de Resolução Nº 17/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/04/2022 - Prazo: 05/05/2022
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 26/04/2022
Resultado: ENCAMINHADO
Remetente: Rafael Santos Laranjeira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/04/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 25/04/2022
Resultado: Ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 74/2022 ao Projeto de Resolução Nº 17/2022 | 16/05/2022 |
PROJETO RESOLUÇÃO 17/2022
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 74/2022 ao Projeto de Resolução Nº 17/2022 | 26/05/2022 |
Projeto de Resolução Nº 17/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Resolução Nº 17/2022 | 10/06/2022 |
Projeto de Resolução Nº 17/2022
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2022 |
|
| Parecer Nº 39/2022 ao Projeto de Resolução Nº 17/2022 | 20/06/2022 |
Parecer CFO - PLL n° 17_2022 - “Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedores Individuais e Cooperativas de Arujá
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2022 |
|
| Resolução Nº 388 | 28/06/2022 |
"Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedores Individuais e Cooperativas de Arujá.
Autoria: Rafael Santos Laranjeira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 59ª Sessão Ordinária de 2022 | 30/05/2022 | Leitura |
| Pauta | 63ª Sessão Ordinária de 2022 | 27/06/2022 | Única Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (13) - Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Samoel Maia de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Gabriel dos Santos, Divinei da Silva, Uelton de Souza Almeida
Resultado: Aprovado
