Data: 25/04/2022

Processo: 19038/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Reitero Indicação Nº 640/2021 – Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Arujá e dá outras providências”

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Luis Antonio de Camargo, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, qual a previsão para padronização dos pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Arujá.

Justificativa: Conforme solicitei no inicio de março do ano passado, é de suma importância que seja realizado a padronização dos pontos de parada de ônibus de Arujá. Enviei através da Indicação nº640/2021, um anteprojeto que prevê justamente essa padronização dos pontos de ônibus, afim de auxiliar os munícipes arujaenses que fazem uso do mesmo, pois é necessário que haja uma estrutura confortável para estas pessoas. Além disto, o anteprojeto também prevê numeração das paradas e referidos bairros, o que facilita a localização de quem está dentro dos veículos, tanto para motoristas, quanto para passageiros. Essa informação servirá também para organizar a parte administrativa do setor de transportes, pois torna mais fácil a nomeação e localização dos pontos para eventuais manutenções nos referidos pontos de ônibus. Além dos usuários habituais, a proposta preocupa-se também com turistas e visitantes que possam vir a utilizar o transporte público de Arujá, uma vez que, prevê a colocação de mapas orientando o usuário quanto às linhas que passam pelo local. O presente anteprojeto de lei, em sua amplitude, contempla a acessibilidade de passageiros com deficiência física e/ou visual, ao mesmo tempo em que se preocupa com o meio ambiente, quando prevê a colocação de rampas de acesso, quando necessário; informações em braile e a colocação de cestos de lixo a fim da preservação e limpeza do ambiente. Este Projeto de Lei autoriza ainda a parceria entre a Prefeitura e empresas privadas, através de concessão para exploração de publicidade nos pontos de ônibus. Toda a arrecadação com a publicidade será destinada para manutenção de toda estrutura dos abrigos dos pontos de acordo com a padronização estabelecida. O objetivo é transmitir uma mensagem visual ao cidadão de organização e aparência, sempre tendo como motivação o desenvolvimento do Município, ao mesmo tempo, com economia aos cofres públicos e prevendo ações de sustentabilidade. Cientes da sensibilidade do nosso estimado Prefeito para a solução dos problemas dos moradores do nosso município, é que solicito especial atenção. Segue anexo a Indicação n°640/2021.