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Data: 20/05/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Assunto: “Dispõe sobre a alteração do objeto das emendas impositivas, nos termos do Art. 166 da CF/1988 e Lei Municipal Nº 3.383/2021”.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 3.476_2022_OCR .pdf 03/06/2022 704 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 73/2022 05/05/2022 “Dispõe sobre a alteração do objeto das emendas impositivas, nos termos do Art. 166 da CF/1988 e Lei Municipal Nº 3.383/2021”.
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 21/05/2022 670 4

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