Projeto de Lei Nº 139/2022
Tipo: Legislativo
Data: 22/06/2022
Finalizado: Sim
Processo: 19127/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Paulo Henrique Maiolino
Assunto: “Institui a Semana de Orientação e Combate a Diabetes, dos dias 12 a 18 de novembro no Município de Arujá”
Texto: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Arujá, a “Semana de Orientação e Combate a Diabetes”, a ser realizada anualmente, dos dias 12 a 18 de novembro, por compreender o dia 14 de novembro que é o “Dia Mundial do Diabetes”. Parágrafo único - O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município. Art. 2º. A Semana de Orientação e Combate a Diabetes tem por objetivo conscientizar a população sobre a importância da orientação, prevenção e controle da doença, alertando a sociedade acerca deste problema de saúde pública. Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo esclarecer e orientar a população acerca da diabetes, alertando a sociedade para este problema de saúde pública e promovendo o acesso à informação e conscientização desta doença. O dia 14 de novembro foi instituído como “Dia Mundial do Diabetes” pela Federação Internacional de Diabetes (IDF) e pela Organização Mundial da Saúde (OMS) desde 1991, e conta com o reconhecimento e apoio da Organização das Nações Unidas (ONU), que em dezembro de 2006 assinou uma Resolução reconhecendo o diabetes como uma doença crônica e de alto custo mundial. De acordo com a Sociedade Brasileira de Diabetes, existem atualmente, no Brasil, mais de 13 milhões de pessoas vivendo com a doença, o que representa 6,9% da população nacional e de acordo com o Ministério da Saúde, no Brasil, o número de pessoas com os diabetes tipo1 e 2 subiu 61,8% na última década. O público mais afetado são as mulheres - 1 em cada 10 estão diagnosticadas com a doença. Maiores índices de sedentarismo e de obesidade fazem delas as principais vítimas do diabetes, afirmam especialistas. O diabetes é uma doença crônica que ocorre ou quando o pâncreas não produz insulina suficiente - hormônio que regula os níveis de açúcar no sangue - ou quando o corpo não consegue utilizar de maneira efetiva a insulina que o organismo produz. A doença se divide em dois tipos, além da diabetes gestacional. A diabetes Tipo 1 é caracterizada por uma produção deficiente de insulina pelo organismo e demanda aplicações diárias do hormônio. Conforme a Sociedade Brasileira de Diabetes, a doença atinge principalmente crianças e adolescentes. Dos que sofrem com o diabetes, entre 5% e 10% do total são diagnosticados com o tipo 1. As causas são desconhecidas, e não há métodos de prevenção. A diabetes Tipo 2 ocorre quando o organismo não consegue utilizar a insulina produzida pelo corpo. A condição atinge a maioria das pessoas com diabetes ao redor do mundo e, ao contrário do tipo 1, está amplamente associada ao excesso de peso e ao sedentarismo. Já a diabetes gestacional é um tipo de intolerância a carboidratos (açúcares) de intensidade variável, que se inicia durante a gestação atual, sem ter diagnóstico de diabetes prévio. Se caracteriza por níveis elevados de açúcar no sangue. É uma condição metabólica que merece atenção e cuidado, pois, representa perigo para a gestante e para o bebê, além de ser um importantíssimo fator de risco para o desenvolvimento de diabetes tipo 2 e síndrome metabólica para essa mulher após o parto. Pessoas com idade acima dos 45 anos, familiares próximos com diabetes, sobrepeso ou obesidade, sedentarismo, pressão alta, colesterol elevado ou uso de medicações que aumentam a glicose no sangue, são as com maiores riscos de desenvolverem o Diabetes. Os sintomas mais comuns do Diabetes são: muita sede, rápida perda de peso, muita fome, cansaço inexplicável, grande vontade de urinar, dificuldade para cicatrização, infecções frequentes, visão embaçada e falta de concentração. Diante deste quadro, a orientação e conscientização da diabetes deve ser efetiva, através de ações estratégicas permanentes que esclareçam a população, prevenindo e proporcionando tratamento adequado aos portadores desta doença. Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei. Plenário João Godoy, Arujá 22 de junho de 2022. PAULO HENRIQUE MAIOLINO VEREADOR – PSD
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/06/2022 | 120,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 23/11/2022 - Prazo: 14/12/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 189/2022 por meio do Ofício Nº 783/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 783/2022
Resposta: 25/11/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.533 de 25 de novembro de 2022. Publicada em 30 de novembro de 2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3533/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/11/2022 - Prazo: 21/11/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 79ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/11/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/11/2022 - Prazo: 07/11/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 78ª Sessão Ordinária
Resposta: 08/11/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 03/11/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 04/11/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Envio: 25/10/2022 - Prazo: 04/11/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 03/11/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 75/2022 ao Projeto de Lei Nº 139/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/10/2022 - Prazo: 04/11/2022
Objetivo: Finanças e Orçamento
Resposta: 25/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 17/10/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 25/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022
Envio: 23/08/2022 - Prazo: 02/09/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/10/2022
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/08/2022 - Prazo: 02/09/2022
Objetivo: Saúde e Assistência Social
Resposta: 23/08/2022
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/08/2022 - Prazo: 22/08/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 67ª Sessão Ordinária
Resposta: 22/08/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 12/08/2022 - Prazo: 12/08/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 19/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 02/08/2022 - Prazo: 12/08/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/08/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 116/2022 ao Projeto de Lei Nº 139/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/08/2022 - Prazo: 12/08/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 02/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 01/08/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 01/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 24/06/2022 - Prazo: 04/08/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/08/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 110/2022 ao Projeto de Lei Nº 139/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/06/2022 - Prazo: 04/08/2022
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 24/06/2022
Resultado: ENCAMINHADO
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 22/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 23/06/2022
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 110/2022 ao Projeto de Lei Nº 139/2022 | 01/08/2022 |
PL 139/2022 - VER. PAULO MAIOLINO
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 116/2022 ao Projeto de Lei Nº 139/2022 | 12/08/2022 |
Projeto de Lei Legislativo Nº 139/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 11/2022 ao Projeto de Lei Nº 139/2022 | 17/10/2022 |
Projeto de Lei Nº 139/2022 - Institui a Semana de Orientação e Combate a Diabetes, dos dias 12 a 18 de novembro no Município de Arujá”
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022 |
|
| Parecer Nº 75/2022 ao Projeto de Lei Nº 139/2022 | 03/11/2022 |
Parecer CFO - PLL n° 139_2022 - “Institui a Semana de Orientação e Combate a Diabetes, dos dias 12 a 18 de novembro no Município de Arujá”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2022 |
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| Autógrafo Nº 189/2022 ao Projeto de Lei Nº 139/2022 | 23/11/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 139/2022 - “Institui a Semana de Orientação e Combate a Diabetes, dos dias 12 a 18 de novembro no Município de Arujá”
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Ofício Administrativo Nº 783/2022 | 23/11/2022 |
Encaminha Autógrafo Nº 189/2022 - Projeto de Lei Legislativo Nº 139/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 3533/2022 | 25/11/2022 |
“Institui a Semana de Orientação e Combate a Diabetes, dos dias 12 a 18 de novembro no Município de Arujá”
Autoria: Paulo Henrique Maiolino |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 67ª Sessão Ordinária de 2022 | 22/08/2022 | Leitura |
| Pauta | 78ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/11/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 79ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/11/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (14) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Divinei da Silva, Fábio Pereira, João Luiz Soares, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Jean Mark Goncalves Pereira, Gabriel dos Santos, Samoel Maia de Oliveira, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Uelton de Souza Almeida
Resultado: Aprovado
