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Tipo: Ordem do dia

Data: 10/10/2016


Matérias

Projeto de Lei Complementar Nº 17/2016 - 12/08/2016
Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 019 de 23 de dezembro de 2014.
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini"

Projeto de Lei Nº 199/2016 - 12/08/2016
Assunto: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.464 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, NOS SEUS ARTIGOS 4, 8, 12, 13, 14, 17, 25, 28, 29, 31 E 61.
Autoria: Reynaldo Gregório Junior

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