Projetos de Lei Complementar (2)

Nº 2/2017 - 10/02/2017 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal nº 018, de 22 de Dezembro de 2014.

Nº 5/2015 - 17/09/2015 - ALTERADA A REDAÇÃO DO INCISO “X”, DO § 1º DO ART. 270 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/07 - DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.