Projetos de Resolução (5)

Nº 21/2015 - 21/12/2015 - ACRESCENTA § 2º AO ART. 5º DO REGIMENTO INTERNO.

Nº 19/2015 - 28/09/2015 - ACRESCENTA O INCISO XIII NO ARTIGO 90 DO REGIMENTO INTERNO COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

Nº 11/2014 - 20/03/2014 - ALTERA OS ARTIGOS 10 E 11 DA RESOLUÇÃO N° 224 DE 27 DE ABRIL DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 3/2013 - 20/05/2013 - Altera o caput do Art. 99 do Regimento Interno.

Nº 3/2013 - 17/05/2013 - ALTERA O CAPUT DO ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO.