Projetos de Lei (5)

Nº 75/2012 - 06/02/2012 - ASSEGURA DIREITO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DA INSTALAÇÃO PELA COMPANHIA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE DISPOSITIVO ELIMINADOR DE AR NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 74/2012 - 06/02/2012 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PARA PCD (PESSOAS COM DEFICIÊNCIA) EM ESPAÇOS PRIVADOS QUE RECEBAM O PÚBLICO EM GERAL.

Nº 73/2012 - 06/02/2012 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE ESGOTO NAS EDIFICAÇÕES EM QUE AINDA NÃO HOUVE A DEVIDA LIGAÇÃO À REDE COLETORA.

Nº 61/2011 - 10/10/2011 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PARA O PÚBLICO EM GERAL E PARA PCD (PESSOAS COM DEFICIÊNCIA) EM ESPAÇOS PRIVADOS QUE RECEBAM O PÚBLICO EM GERAL.

Nº 57/2011 - 01/08/2011 - ASSEGURA DIREITO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO USO DE DISPOSITIVO ELIMINADOR DE AR NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.