Projetos de Lei Complementar (3)

Nº 3/2018 - 07/03/2018 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal n°018, de 22 de Dezembro de 2014

Nº 8/2016 - 05/12/2016 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis municipais de Arujá, na forma que especifica, e dá outras providências.

Nº 8/2016 - 23/11/2016 - DISPOE SOBRE A ELABORAÇAO, A REDAÇAO, A ALTERAÇAO E A CONSOLIDAÇAO DAS LEIS MUNICIPAIS DE ARUJA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.