Pareceres (4)

Nº 483 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2016 - 24/10/2016 - Relator Especial para Comissão de Justiça e Redação ao Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2016 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS

Nº 472 ao Projeto de Lei Nº 236/2016 - 12/09/2016 - Relator Especial Comissão de Justiça e Redação Parecer ao Projeto de Lei Nº 236/2016 - Dispõe sobre a fixação de valor venal para o Loteamento Centro Industrial Dellapar II.

Nº 471 ao Projeto de Lei Nº 235/2016 - 12/09/2016 - Relator Especial Comissão de Justiça e Redação Parecer ao Projeto de Lei Nº 235/2016 - Dispõe sobre a fixação de valor venal para o Loteamento Centro Industrial Dellapar I.

Nº 470 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2016 - 09/09/2016 - Relator Especial - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2016 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 019 de 23 de dezembro de 2014.