Tipo: Legislativo

Data: 27/08/2025

Finalizado: Não

Processo: 21083/2025

Protocolo: 02422/2025

Situação: Aguarda promulgação da Lei

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Tiago Souza Santana

Assunto: “Institui, no âmbito do Município de Arujá, a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Erotização Infantil e à Sexualização Precoce, e dá outras providências.”

Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no Município de Arujá, a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Erotização Infantil e à Sexualização Precoce, a ser realizada anualmente entre os dias 18 e 24 de maio. A escolha do período se dá em consonância com o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio, data instituída pela Lei Federal nº 9.970/2000, que marca a luta em defesa dos direitos infantojuvenis em todo o país. A erotização precoce e a sexualização infantil são problemas cada vez mais presentes na sociedade atual, potencializados por influências da mídia, publicidade e redes sociais. Tais práticas comprometem o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes, podendo gerar sérios prejuízos psicológicos, emocionais e sociais. Nesse sentido, a instituição de uma Semana específica no calendário oficial do Município de Arujá permitirá maior mobilização social e conscientização da população, por meio de atividades educativas, reflexivas e informativas. O objetivo é orientar famílias, educadores e comunidade em geral, difundindo valores de respeito à infância, bem como os canais de denúncia e proteção já existentes, como o Disque 100 e o Conselho Tutelar. Trata-se, portanto, de uma iniciativa de caráter educativo e preventivo, que não cria despesas adicionais e contribui para a valorização da infância e para a construção de uma sociedade mais consciente, protetiva e comprometida com o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes. Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sessão: 34ª Sessão Ordinária de 2025

Data: 20/10/2025

Votação: Nominal

Fase: 2ª Discussão

Resultado: Aprovado

A favor: 14

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0