O Plenário da Casa aprovou em 2ª discussão e votação o projeto de Lei nº 71/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata de alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2418/2011. Na prática, a proposta reduz para 60% o percentual exigido para aprovação de candidatos a conselheiros em prova aplicada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e libera a campanha eleitoral através das redes sociais.

Também passou em rodada definitiva de debates na Sessão Ordinária de 27/6 o projeto de iniciativa do vereador Rafael Santos Laranjeira (Rede) – 17/2022 – que cria a Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedores Individuais e Cooperativas de Arujá.

1ª discussão

Ainda foram apreciados em 1ª discussão e votação na Ordem do Dia, os seguintes projetos de Lei:

PL 86/2022 – que autoriza a incorporação de mais de R$ 1 milhão em recursos provenientes de royalties do petróleo ao orçamento de 2022 da Secretaria de Obras. Autoria: Poder Executivo.

PL 87/2022 – que autoriza a Prefeitura a contratar empréstimo no valor de R$ 30 milhões junto à Caixa Econômica Federal para viabilizar a obra do Hospital Federal. Autoria: Poder Executivo.

PL 72/2022 – altera a Lei Municipal nº 1544/2022 e cria a terceira Junta Administrativa de Recurso de Infração (Jari) em Arujá. Autoria: Poder Executivo.

PL 113/2022- que autoriza o embarque e desembarque de passageiros com deficiência e outros usuários, entre os quais, obesos e gestantes, fora dos pontos oficias de parada de ônibus. Autoria: Pastor Samoel Maia (Republicanos).

PLL 114/2022 – que dispõe sobre a inclusão da deficiência monocular como deficiência visual. O PL recebeu emenda supressiva nº 320/22 também aprovada pelo Plenário. Autoria: João Luiz (PSD).

Parabenização

A realização da Olimpíada Estudantil Viva Esporte 2022 pela Secretaria Municipal de Esportes e do projeto Vidas Secas, idealizado pelo rapper e MC Mateus Souza dos Santos, conhecido como Mahazi, foram objeto de Moções de Parabenização no Legislativo arujaense. As proposituras – 99/2022 e 103/2022 - foram propostas pelos vereadores Cristiane Araújo Pedro de Oliveira (PSD), a Profª Cris do Barreto, e Divinei da Silva (PL), respectivamente.

Os homenageados, incluindo o secretário de Esportes Fábio André de Souza, tiveram suas atuações destacadas e elogiadas pelos vereadores em Tribuna. Todos fizeram questão de ressaltar o sucesso do evento esportivo, que mobilizou as escolas da cidade, e o talento do rapper Mahazi.

Repúdio

Com falas indignadas e de protesto, os vereadores rechaçaram a agressão praticada pelo procurador da Prefeitura de Registro, no interior de São Paulo, Demétrius Oliveira Macedo contra a sua colega de trabalho a Procuradora-Geral do Município, Gabriela Samadello Monteiro de Barros. Além dos discursos de reprovação à violência sofrida pela profissional, os parlamentares aprovaram uma Moção de Repúdio (nº 104/2022) em nome do Poder Legislativo.

Leitura

Dois projetos de Lei de autoria parlamentar foram lidos no Plenário. O primeiro (nº 108/2022) de autoria do vereador Paulo Henrique Maiolino (PSD), o Paulinho Maiolino, inclui o Futebol Solidário de Arujá no Calendário Oficial de Eventos do município. O PL recebeu uma emenda – a 323/2022, que também foi lida pelo 1º Secretário da Mesa. O segundo – nº 128/2022 – dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Hip Hop. É de autoria conjunta de Maiolino com o vereador Uelton de Souza Almeida (PSDB), o GCM Uelton. O terceiro projeto incluído para leitura diz respeito à desincorporação de bens da Câmara - Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2022, de autoria da Mesa Diretora.

Proposituras

O Plenário ainda aprovou 62 indicações e 19 requerimentos.

A íntegra da Sessão está disponível no canal oficial do Legislativo no YouTube.

Extraordinária

Os vereadores voltarão ao Plenário na próxima quinta-feira (30/6), às 11h, para a 56ª Sessão Extraordinária, convocada pelo Presidente da Casa. Entre os projetos incluídos na pauta está o de nº 68/2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023.

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