Projeto de Lei Nº 113/2022
Tipo: Legislativo
Data: 18/02/2022
Finalizado: Sim
Processo: 18891/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Samoel Maia de Oliveira
Assunto: Altera a Lei Nº 2.807, de 1º de março de 2016 que “Autoriza a dispensa da parada dos ônibus urbanos de Arujá nos pontos normais de parada, para embarque e desembarque de portadores de deficiência física”.
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1° Altera o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1° Os ônibus coletivos urbanos do município de Arujá ficam outorgados a parar fora dos pontos de ônibus, para desembarque de passageiros portadores de deficiência, obesidade mórbida, gestantes e idosos.” Art. 2° As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador João Godoy, 17 de fevereiro de 2022. SAMOEL MAIA Vereado- Republicanos
Justificativa: J U S T I F I C A T I V A Esse projeto de lei, têm o objetivo de facilitar o acesso ao transporte público, a locomoção pela cidade também para as pessoas com obesidade mórbida, gestantes e idosos, cuja mobilidade é limitada. A pessoa que possui obesidade mórbida, de acordo com a lei são aquelas com Índice de Massa Corporal (IMC) acima de 40 kg/m², que na maioria dos casos são associados a problemas de saúde como osteoartrose, cardiovasculares e que refletem na dificuldade de se locomover seja para ter acesso ao tratamento médico, ao trabalho, estudo, lazer e demais direitos garantidos pela Constituição Federal a todos os cidadãos. No que corresponde a pessoa idosa que é aquela considerada acima de 60 anos de idade, conforme estabelece o Estatuto do Idoso no II, § 1, do art. 3º, que garante preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas específicas. As gestantes embora não estejam doentes, estão numa condição física especial por conta das modificações que ocorrem no seu corpo durante a gestação, e conforme previsto no art. 1º e 2º na Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2020, possuem direito ao atendimento prioritário. Os pontos de ônibus existentes são deficitários e distantes uns dos outros, além de não atender às pessoas que apresentam necessidades específicas e dificuldade de locomoção. Com essa ampliação no acesso ao transporte púbico, essas pessoas podem ter mais autonomia para realizar suas atividades e com isso maior qualidade de vida. Considerando que a matéria é de inestimável alcance social, peço o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 25/02/2022 | 169 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 01/07/2022 - Prazo: 22/07/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 150/2022 por meio do Ofício Nº 655/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 655/2022
Resposta: 12/07/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.502 de 12 de julho de 2022. Publicada em 14 de julho de 2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3502/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/06/2022 - Prazo: 30/06/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 56ª Sessão Extraordinária
Resposta: 30/06/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/06/2022 - Prazo: 27/06/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 63ª Sessão Ordinária
Resposta: 27/06/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 21/06/2022 - Prazo: 24/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Aguarda 1ª Discussão
Resposta: 23/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/06/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 21/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Envio: 13/06/2022 - Prazo: 23/06/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/06/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 36/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/06/2022 - Prazo: 23/06/2022
Objetivo: Finanças e Orçamento
Resposta: 13/06/2022
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 01/06/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 13/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022
Envio: 24/05/2022 - Prazo: 03/06/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/06/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 17/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/05/2022 - Prazo: 03/06/2022
Objetivo: Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente
Resposta: 24/05/2022
Resultado: encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/05/2022 - Prazo: 23/05/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 58ª Sessão Ordinária
Resposta: 23/05/2022
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/05/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 20/05/2022
Resultado: Incluído na Pauta
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Pronto para leitura na próxima Sessão
Resposta: 20/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 16/05/2022 - Prazo: 16/05/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 19/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 06/05/2022 - Prazo: 16/05/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/05/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 65/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/05/2022 - Prazo: 15/05/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 06/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 05/05/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 05/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 22/02/2022 - Prazo: 04/03/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 05/05/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 67/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Encaminhar ao Jurídico
Resposta: 22/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 18/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 18/02/2022
Resultado: Ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2807/2016 | 01/03/2016 |
Autoriza a dispensa da parada dos ônibus urbanos de Arujá nos pontos normais de parada, para embarque e desembarque de portadores de deficiência física.
Autoria: Gilberto Daniel |
|
| Parecer Nº 67/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022 | 05/05/2022 |
PARECER PL 113/2022 - VER. SAMOEL MAIA
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 65/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022 | 16/05/2022 |
Projeto de Lei Nº 113/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 17/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022 | 01/06/2022 |
Projeto de Lei Legislativo Nº 113/2022
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022 |
|
| Parecer Nº 36/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022 | 20/06/2022 |
Parecer CFO - PLL n° 113_2022 - “Altera a Lei Nº 2.807, de 1º de março de 2016 que “Autoriza a dispensa da parada dos ônibus urbanos de Arujá nos pontos normais de parada, para embarque e desembarque de portadores de deficiência física”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2022 |
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| Autógrafo Nº 150/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022 | 30/06/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 113/2022 - Altera a Lei Nº 2.807, de 1º de março de 2016 que “Autoriza a dispensa da parada dos ônibus urbanos de Arujá nos pontos normais de parada, para embarque e desembarque de portadores de deficiência física”.
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Ofício Administrativo Nº 655/2022 | 30/06/2022 |
Encaminha o Autógrafo Nº 150/2022 - Projeto de Lei Legislativo Nº 113/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 3502/2022 | 12/07/2022 |
Altera a Lei Nº 2.807, de 1º de março de 2016 que “Autoriza a dispensa da parada dos ônibus urbanos de Arujá nos pontos normais de parada, para embarque e desembarque de portadores de deficiência física”.
Autoria: Samoel Maia de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 58ª Sessão Ordinária de 2022 | 23/05/2022 | Leitura |
| Pauta | 63ª Sessão Ordinária de 2022 | 27/06/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 56ª Sessão Extraordinária de 2022 | 27/06/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (9) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, João Luiz Soares, Divinei da Silva
Contra (3) - Rafael Santos Laranjeira, Gabriel dos Santos, Reynaldo Gregório Junior
Abstenção (1) - Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
56ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (14) - Paulo Henrique Maiolino, Divinei da Silva, Uelton de Souza Almeida, Roberto Daniel Duarte, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, José Genilson da Silva, Rafael Santos Laranjeira, Samoel Maia de Oliveira, João Luiz Soares, Luiz Fernando Alves de Almeida, Reynaldo Gregório Junior, Gabriel dos Santos, Jean Mark Goncalves Pereira
Resultado: Aprovado
