Tipo: Mesa

Data: 24/06/2022

Finalizado: Sim

Processo: 19137/2022

Situação: Promulgado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Mesa Diretora 2022

Assunto: Desincorpora bens patrimoniais da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.

Texto: Art. 1º. Ficam desincorporados, da categoria de bem público da Câmara Municipal de Arujá, os seguintes bens patrimoniais: FICHA BEM MÓVEL 183 CADEIRA DE PLÁSTICO, MARCA MARFINITE, COR CAFÉ. SERVIVEL 205 CADEIRA DE PLÁSTICO, MARCA MARFINITE, COR CAFÉ. SERVIVEL 209 CADEIRA DE PLÁSTICO, MARCA MARFINITE, COR CAFÉ. SERVIVEL 211 CADEIRA DE PLÁSTICO, MARCA MARFINITE, COR CAFÉ. SERVIVEL 263 RACK ANUIL CASE 134, REVESTIDO EM ALUMÍNIO, COR PRATA. SERVIVEL 264 AMPLIFICADOR DE SOM, NASHUELLE NA 2200, COR PRETO. SERVIVEL 266 MESA DE SOM SOUNDCRAFT SPIRIT FOLIO R PACK 14, COR CINZA SERVIVEL 407 ARMÁRIO CONTENDO DUAS PRATELEIRA, UMA GAVETA FICHÁRIO E TRÊS GAVETAS PARA PASTAS SUSPENSAS, MED. 1,60 X 0,50 X 0,44 CM. INSERVIVEL 577 ESTABILIZADOR DE 1 KVA, MARCA ZANDONI, 110 V, COR BEGE. SERVIVEL 593 ESTABILIZADOR DE 1 KVA, MARCA ZANDONI, 110 V, COR BEGE. SERVIVEL 699 CALCULADORA INSERVIVEL 748 CADEIRA MODELO SECRETÁRIA, PÉS FIXOS, COR PRETA. SERVIVEL 750 CADEIRA MODELO SECRETÁRIA, PÉS FIXOS, COR PRETA. SERVIVEL 762 CADEIRA MODELO SECRETÁRIA, PÉS FIXOS, COR PRETA. SERVIVEL 767 CADEIRA MODELO SECRETÁRIA, PÉS FIXOS, COR PRETA. SERVIVEL 785 CADEIRA MODELO SECRETÁRIA, PÉS FIXOS, COR PRETA. SERVIVEL 908 CARIMBO MARCA D´ÁGUA SERVIVEL 909 SUPORTE PARA CPU SERVIVEL 980 HUB 10/100 3COM DE 16 PORTAS OFFICE CONECT SERVIVEL 985 ESTABILIZADOR DE 110 VTS SERVIVEL 998 RETROPROGETOR CS 2250 SERVIVEL 999 RACK PARA SERVIDOR SERVIVEL 1042 EQUALISADOR MODELO EQ 5030 SIGNUS SERVIVEL 1110 GRAVADOR DE CD - CDR 420 4XTOSHIBA SERVIVEL 1111 CAIXA ACÚSTICA COM 250W SERVIVEL 1112 CAIXA ACÚSTICA COM 250W SERVIVEL 1113 CAIXA ACÚSTICA COM 250W SERVIVEL 1114 POLTRONA DIRETOR SERVIVEL 1115 POLTRONA FIXA SERVIVEL 1117 MICROFONE SEM FIO DUPLO LESON SERVIVEL 1300 LONGARINA COM UM LUGAR SERVIVEL 1318 LONGARINA COM UM LUGAR SERVIVEL 1396 POLTRONA GIRATÓRIA COM ESPALDAR MÉDIO. POSSUI REGULAGEM DE ALTURA DO ENCOSTO E ASSENTO A GÁS E REGULAGEM DE PROFUNDIDADE DO ENCOSTO. FABRICADA EM ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TECIDO. COM BRAÇOS REGULAVEIS NA ALTURA. COR PRETO. SERVIVEL 1423 SUPORTE VOLANTE PARA CPU. FABRICADO EM BP MELAMÍNICO. MEDIDA 0,45X0,25X0,12. SERVIVEL 1507 IMPRESSORA HP MODELO 5940 INSERVIVEL 1517 IMPRESSORA LASER JET HP P2015DN INSERVIVEL 1523 ATHON 3200AM2 64GB ASUS HD 80GB MEMÓRIA DE 1GB DVDRW DRIVE 1.44 INSERVIVEL 1524 ATHON 3200AM2 64GB ASUS HD 80GB MEMÓRIA DE 1GB DVDRW DRIVE 1.44 INSERVIVEL 1528 ATHON 3200AM2 64GB ASUS HD 80GB MEMÓRIA DE 1GB DVDRW DRIVE 1.44 INSERVIVEL 1555 SUPORTE PARA CPU COM RODIZIO COR PRETA SERVIVEL 1559 CRONOMETRO COM CONTROLE DE TEMPO E COMANDO PARA PRESIDENTE, VISOR PARA DUAS TRIBUNAS. DOIS CORTA MICROFONES E CRONOMETRO PARA PAREDE. SERVIVEL 1607 MICRO COMPUTADOR INTEL DUAL CORE E2160, 1GHZ, MEMÓRIA DDR II DE 1 GB 667, HD STA II 160GB MAXTOR 7200RPM, GRAVADOR DE DVD RW LG, GABINET DE 4 BAIAS, COM TECLADO MOUSE E CAIXA DE SOM, FONTE ATX 2.0 500W REAL DE 24 PINOS. INSERVIVEL 1610 MICRO COMPUTADOR INTEL DUAL CORE E2160, 1GHZ, MEMÓRIA DDR II DE 1 GB 667, HD STA II 160GB MAXTOR 7200RPM, GRAVADOR DE DVD RW LG, GABINET DE 4 BAIAS, COM TECLADO MOUSE E CAIXA DE SOM, FONTE ATX 2.0 500W REAL DE 24 PINOS, SERVIVEL 1622 MONITOR LG DE 17” LCD PRETO E PRATA INSERVIVEL 1625 MONITOR LG DE 17” LCD PRETO E PRATA SERVIVEL 1635 MONITOR LG DE 17” LCD PRETO E PRATA SERVIVEL 1641 ESTABILIZADOR DE 300VA 110VTS SERVIVEL 1663 ARMÁRIO COFRE DE SEGURANÇA COM SENHA ELETRÔNICA ARMÁRIO COFRE DE SEGURANÇA COM SENHA ELETRÔNICA INSERVIVEL 1665 ARMÁRIO COFRE DE SEGURANÇA COM SENHA ELETRÔNICA ARMÁRIO COFRE DE SEGURANÇA COM SENHA ELETRÔNICA SERVIVEL 1666 ARMÁRIO COFRE DE SEGURANÇA COM SENHA ELETRÔNICA ARMÁRIO COFRE DE SEGURANÇA COM SENHA ELETRÔNICA SERVIVEL 1667 ARMÁRIO COFRE DE SEGURANÇA COM SENHA ELETRÔNICA ARMÁRIO COFRE DE SEGURANÇA COM SENHA ELETRÔNICA SERVIVEL 1668 ARMÁRIO COFRE DE SEGURANÇA COM SENHA ELETRÔNICA ARMÁRIO COFRE DE SEGURANÇA COM SENHA ELETRÔNICA INSERVIVEL 1670 ARMÁRIO COFRE DE SEGURANÇA COM SENHA ELETRÔNICA ARMÁRIO COFRE DE SEGURANÇA COM SENHA ELETRÔNICA SERVIVEL 1671 ARMÁRIO COFRE DE SEGURANÇA COM SENHA ELETRÔNICA ARMÁRIO COFRE DE SEGURANÇA COM SENHA ELETRÔNICA INSERVIVEL 1672 ARMÁRIO COFRE DE SEGURANÇA COM SENHA ELETRÔNICA ARMÁRIO COFRE DE SEGURANÇA COM SENHA ELETRÔNICA INSERVIVEL 1692 CLIMATIZADOR QUENTE / FRIO COM CONTROLE REMOTO SERVIVEL 1725 SERVIDOR PROLIANT ML 350 QUAD CORE 2.33 GHZ SERVIVEL 1739 SERVIDOR QUAD CORE 2.4 GHZ, MEMÓRIA 2 GB, DVD ROM SERVIVEL 1746 MONITOR LCD 18,5” SERVIVEL 1748 MONITOR LCD 18,5” SERVIVEL 1772 ACCESS POINT 108 MBPS TL WA601G TP LINK SERVIVEL 2005 RACK 7U PADRÃO DE 19" SERVIVEL 2006 RACK 7U PADRÃO DE 19" SERVIVEL 2007 RACK 7U PADRÃO DE 19" SERVIVEL 2008 RACK 7U PADRÃO DE 19" SERVIVEL 2024 DVR DIGITAL VÍDEO RECORDER DE 16 CANAIS SERVIVEL 2025 DVR DIGITAL VÍDEO RECORDER DE 16 CANAIS SERVIVEL 2030 FRAGMENTADORA DE PAPEL COM CAPACIDADE PARA 15 FOLHAS 110V INSERVIVEL 2077 MONITOR 20" LED 1600X900 LG INSERVIVEL 2078 MONITOR 20" LED 1600X900 LG INSERVIVEL 2109 ESTABILIZADOR 300WATTS SERVIVEL 2121 ESTABILIZADOR 300WATTS SERVIVEL 2122 ESTABILIZADOR 300WATTS SERVIVEL 2126 ESTABILIZADOR 300WATTS SERVIVEL 2305 FRAGMENTADORA DE PAPEL COM CAPACIDADE PARA 15 FOLHAS 110V INSERVIVEL 2310 FRAGMENTADORA DE PAPEL COM CAPACIDADE PARA 15 FOLHAS 110V INSERVIVEL 2345 IMPRESSORA LASER HP 400 PRO INSERVIVEL 2520 MONITOR LED, 19,5", RESOLUÇÃO 1600X900, TEMPO DE RESPOSTA 5MS SERVIVEL 2556 FRAGMENTADORA DE PAPEL COM CAPACIDADE PARA 15 FOLHAS 110V INSERVIVEL 2584 CAIXA DE SOM PARA PC - POTÊNCIA: 5W RMS - COM CONEXÕES USB E P2 SERVIVEL 2585 CAIXA DE SOM PARA PC - POTÊNCIA: 5W RMS - COM CONEXÕES USB E P2 SERVIVEL 2588 CAIXA DE SOM PARA PC - POTÊNCIA: 5W RMS - COM CONEXÕES USB E P2 SERVIVEL 2590 CAIXA DE SOM PARA PC - POTÊNCIA: 5W RMS - COM CONEXÕES USB E P2 SERVIVEL 2594 CAIXA DE SOM PARA PC - POTÊNCIA: 5W RMS - COM CONEXÕES USB E P2 SERVIVEL 2597 CAIXA DE SOM PARA PC - POTÊNCIA: 5W RMS - COM CONEXÕES USB E P2 SERVIVEL 2603 CAIXA DE SOM PARA PC - POTÊNCIA: 5W RMS - COM CONEXÕES USB E P2 SERVIVEL 2607 CAIXA DE SOM PARA PC - POTÊNCIA: 5W RMS - COM CONEXÕES USB E P2 SERVIVEL 2621 ESTABILIZADOR 300VA ENTRADA BIVOLT SAÍDA 110 SERVIVEL 2624 ESTABILIZADOR 300VA ENTRADA BIVOLT SAÍDA 110 SERVIVEL 2625 ESTABILIZADOR 300VA ENTRADA BIVOLT SAÍDA 110 SERVIVEL 2626 ESTABILIZADOR 300VA ENTRADA BIVOLT SAÍDA 110 SERVIVEL 2630 ESTABILIZADOR 300VA ENTRADA BIVOLT SAÍDA 110 SERVIVEL 2631 ESTABILIZADOR 300VA ENTRADA BIVOLT SAÍDA 110 SERVIVEL 2632 ESTABILIZADOR 300VA ENTRADA BIVOLT SAÍDA 110 SERVIVEL 2633 ESTABILIZADOR 300VA ENTRADA BIVOLT SAÍDA 110 SERVIVEL 2636 ESTABILIZADOR 300VA ENTRADA BIVOLT SAÍDA 110 SERVIVEL 2639 ESTABILIZADOR 300VA ENTRADA BIVOLT SAÍDA 110 SERVIVEL 2641 ESTABILIZADOR 300VA ENTRADA BIVOLT SAÍDA 110 SERVIVEL 2645 ESTABILIZADOR 300VA ENTRADA BIVOLT SAÍDA 110 SERVIVEL 2806 POLTRONA DIRETOR DE ESPALDAR MÉDIO, ENCOSTO COM ESTRUTURA EM POLIPROPILENO INJETADO, REVESTIDO EM ESPUMA DE POLIURETANO INJETADO DE 50MM DE ESPESSURA COM CAPA PLÁSTICA DE ACABAMENTO. ASSENTO CONFECCIONADO EM MADEIRA COMPENSADA DE 15MM REVESTIDO EM ESPUMA DE POLIURETANO INJETADO, COM ESPESSURA MÉDIA DE 50MM E CAPA PLÁSTICA DE ACABAMENTO. BRAÇOS TIPO T COM REGULAGEM DE ALTURA ATRAVÉS DE BOTÃO. BASE COM MECANISMO ERGONÔMICO QUE PROPORCIONA INCLINAÇÃO DO ENCOSTO E REGULAGEM DE ALTURA DO ASSENTO E ENCOSTO. ESTRELA EM NYLON COM RODÍZIOS DUPLOS INSERVIVEL 2807 POLTRONA DIRETOR DE ESPALDAR MÉDIO, ENCOSTO COM ESTRUTURA EM POLIPROPILENO INJETADO, REVESTIDO EM ESPUMA DE POLIURETANO INJETADO DE 50MM DE ESPESSURA COM CAPA PLÁSTICA DE ACABAMENTO. ASSENTO CONFECCIONADO EM MADEIRA COMPENSADA DE 15MM REVESTIDO EM ESPUMA DE POLIURETANO INJETADO, COM ESPESSURA MÉDIA DE 50MM E CAPA PLÁSTICA DE ACABAMENTO. BRAÇOS TIPO T COM REGULAGEM DE ALTURA ATRAVÉS DE BOTÃO. BASE COM MECANISMO ERGONÔMICO QUE PROPORCIONA INCLINAÇÃO DO ENCOSTO E REGULAGEM DE ALTURA DO ASSENTO E ENCOSTO. ESTRELA EM NYLON COM RODÍZIOS DUPLOS INSERVIVEL 2809 POLTRONA DIRETOR DE ESPALDAR MÉDIO, ENCOSTO COM ESTRUTURA EM POLIPROPILENO INJETADO, REVESTIDO EM ESPUMA DE POLIURETANO INJETADO DE 50MM DE ESPESSURA COM CAPA PLÁSTICA DE ACABAMENTO. ASSENTO CONFECCIONADO EM MADEIRA COMPENSADA DE 15MM REVESTIDO EM ESPUMA DE POLIURETANO INJETADO, COM ESPESSURA MÉDIA DE 50MM E CAPA PLÁSTICA DE ACABAMENTO. BRAÇOS TIPO T COM REGULAGEM DE ALTURA ATRAVÉS DE BOTÃO. BASE COM MECANISMO ERGONÔMICO QUE PROPORCIONA INCLINAÇÃO DO ENCOSTO E REGULAGEM DE ALTURA DO ASSENTO E ENCOSTO. ESTRELA EM NYLON COM RODÍZIOS DUPLOS INSERVIVEL 2817 POLTRONA DIRETOR DE ESPALDAR MÉDIO, ENCOSTO COM ESTRUTURA EM POLIPROPILENO INJETADO, REVESTIDO EM ESPUMA DE POLIURETANO INJETADO DE 50MM DE ESPESSURA COM CAPA PLÁSTICA DE ACABAMENTO. ASSENTO CONFECCIONADO EM MADEIRA COMPENSADA DE 15MM REVESTIDO EM ESPUMA DE POLIURETANO INJETADO, COM ESPESSURA MÉDIA DE 50MM E CAPA PLÁSTICA DE ACABAMENTO. BRAÇOS TIPO T COM REGULAGEM DE ALTURA ATRAVÉS DE BOTÃO. BASE COM MECANISMO ERGONÔMICO QUE PROPORCIONA INCLINAÇÃO DO ENCOSTO E REGULAGEM DE ALTURA DO ASSENTO E ENCOSTO. ESTRELA EM NYLON COM RODÍZIOS DUPLOS SERVIVEL 2818 POLTRONA DIRETOR DE ESPALDAR MÉDIO, ENCOSTO COM ESTRUTURA EM POLIPROPILENO INJETADO, REVESTIDO EM ESPUMA DE POLIURETANO INJETADO DE 50MM DE ESPESSURA COM CAPA PLÁSTICA DE ACABAMENTO. ASSENTO CONFECCIONADO EM MADEIRA COMPENSADA DE 15MM REVESTIDO EM ESPUMA DE POLIURETANO INJETADO, COM ESPESSURA MÉDIA DE 50MM E CAPA PLÁSTICA DE ACABAMENTO. BRAÇOS TIPO T COM REGULAGEM DE ALTURA ATRAVÉS DE BOTÃO. BASE COM MECANISMO ERGONÔMICO QUE PROPORCIONA INCLINAÇÃO DO ENCOSTO E REGULAGEM DE ALTURA DO ASSENTO E ENCOSTO. ESTRELA EM NYLON COM RODÍZIOS DUPLOS SERVIVEL 2042 APARELHO DE AR CONDICIONADO MODELO SPLIT JANELA 7000 BTU/H 2760 CADEIRA SECRETÁRIA COM ASSENTO E ENCOSTO EM ESPUMA INJETADA DE ALTA RESISTÊNCIA TOTALMENTE REVESTIDA. BASE FIXA MODELO PÉ PALITO EM TUBO DE AÇO COM TRATAMENTO ANTI FERRUGEM E PINTURA PÓ EPÓXI. 2784 CADEIRA SECRETÁRIA COM ASSENTO E ENCOSTO EM ESPUMA INJETADA DE ALTA RESISTÊNCIA TOTALMENTE REVESTIDA. BASE FIXA MODELO PÉ PALITO EM TUBO DE AÇO COM TRATAMENTO ANTI FERRUGEM E PINTURA PÓ EPÓXI. Parágrafo único. Os bens patrimoniais constantes no presente artigo, serão entregues ao uso do Poder Executivo Municipal. Art. 2º. Fica o responsável pelo Controle do Patrimônio autorizado a proceder a devida baixa nas fichas patrimoniais dos bens desincorporados por este Decreto Legislativo. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Arujá, 24 de junho de 2022. ABEL FRANCO LARINI Presidente RAFAEL SANTOS LARANJEIRA LUIZ FERNANDO ALVES DE ALMEIDA 1º Secretário 2º Secretário

Justificativa: O presente projeto desincorpora da categoria de bem público da Câmara Municipal de Arujá os bens patrimoniais relacionados no artigo 1º do projeto, encaminhando-os ao uso e providências do Executivo Municipal. Portanto, nos colocamos à inteira disposição para quaisquer dúvidas com referência ao proposto na presente propositura e rogamos a especial análise e aprovação deste projeto.