Os vereadores são os representantes do povo, eleitos de forma democrática para um mandato de quatro anos, com direito à reeleição. Tem como principais funções fiscalizar os atos do Poder Executivo (prefeito) e a execução do Orçamento Público Municipal, colaborando, por meio da apresentação de projetos de emendas, para seu aperfeiçoamento. O parlamentar também elabora proposituras, entre as quais, projetos de Lei, analisa e aprova propostas de autoria do Poder Executivo, além de atuar como mediador entre os cidadãos e o prefeito para atendimento das necessidades da população e do município. Cada mandato de quatro anos corresponde ao período de uma Legislatura.
O vereador pode exercer sua função fiscalizadora de várias formas. Como parlamentar ele tem acesso a qualquer equipamento público (escolas, unidades básicas, etc) para verificar seu funcionamento, pode acompanhar o andamento de obras e checar o atendimento de pedidos feitos pela população à Prefeitura. Por escrito, também pode solicitar esclarecimentos ao Executivo, sobre quaisquer assuntos, a partir da elaboração de requerimentos, cuja resposta é obrigatória em um prazo de 15 dias.
Acessibilidade com Libras
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Arujá pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Copyright 2024 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | 1.0.1.15 |
Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!
