A cidade de Arujá passará a ter uma Secretaria Municipal voltada a políticas públicas para mulheres, pessoas com deficiência e igualdade racial.

O órgão público será responsável, entre outras ações, por formular e monitorar projetos de apoio e acolhimento a mulheres vítimas de violência doméstica e fomentar a criação de espaços de participação social, visando o diálogo entre o poder público e os demais grupos sociais representados.

Essa secretaria deve fazer parte das 19 já existentes na Prefeitura de Arujá. Em mensagem anexa ao projeto de Lei de nº180/2024, que trata do assunto, o prefeito afirmou que “a criação desta Secretaria responde às demandas sociais emergentes do município que tem assistido ao crescimento da diversidade social e à necessidade urgente das políticas públicas inclusivas voltadas à defesa e promoção dos direitos de grupos historicamente vulnerabilizados”.

A pasta também coordenará políticas intersetoriais com o objetivo de garantir que diferentes setores da administração e da sociedade trabalhem para assegurar o direito desses grupos tais como a acessibilidade a serviços públicos e a inclusão social.

Tramitação

O PL 180/2024, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação na Sessão Ordinária de 21/10. Após a aprovação no Legislativo, o PL foi sancionado pelo prefeito, tornando-se a Lei Municipal nº 3.681/2024 publicada em 23/10.

A proposta também incluiu um quadro com a estrutura administrativa prevista para a nova secretaria e o respectivo impacto financeiro.

Políticas Públicas

Arujá já possui um conjunto de leis e órgãos que acolhem e defendem as mulheres araujenses como, por exemplo, a Procuradoria Especial da Mulheres, que é um órgão autônomo e independente do Legislativo, criado através da Resolução nº380/2021. A Procuradoria tem o objetivo de promover campanhas antidiscriminatórias e avaliar projetos de Leis relacionados aos direitos das mulheres.

Para saber mais informações sobre o tema e conhecer as Leis Municipais que dizem respeito à temática feminina, clique aqui.

E para assistir a Sessão Ordinária na qual foi aprovada a criação dessa Secretaria e acompanhar outras discussões da Casa de Leis de Arujá, acesse o canal oficial da Câmara de Arujá no YouTube.

As Sessões são transmitidas ao vivo todas as segundas-feiras a partir das 18h.