O projeto de Lei nº 12/2025, que trata da revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Prefeitura, entrará para leitura na 12ª Sessão Extraordinária convocada pela Presidente da Casa para esta sexta-feira (28/3), às 14h.

A proposta, elaborada pelo Executivo, prevê a aplicação de reajuste de 6,83% aos salários, sendo 4,83% de recomposição inflacionária com base no Índice de Preços ao Consumidor Aplicado (IPCA), acumulado no ano de 2024, e 2% de aumento real.

Ainda serão reajustados os vales refeição e alimentação no percentual de 4,83% cada.

Crédito

Também entrarão para leitura, conforme consta da pauta, o projeto de Lei nº 10/2025 e o projeto de Resolução nº 17/2025, de autoria da Mesa Diretora.

O primeiro (PL 10/2025) trata de abertura de crédito adicional no valor de R$ 976.477,22. Os recursos, oriundos de excesso de arrecadação e superávit financeiro, deverão reforçar os orçamentos das Secretarias de Cultura e Serviços Públicos para serem utilizados nas seguintes ações:

• R$ 76.477,22 – Recurso Federal – Lei Aldir Blanc – premiações culturais e artísticas;
• R$ 400 mil – Recurso Estadual – recapeamento da Estrada do Limoeiro -Trecho 1;
• R$ 500 mil – Recurso Estadual – revitalização de ciclovia da avenida Mario Covas.

Já o projeto de Resolução 17/2025 regulamenta o artigo 79 da nova lei de licitações e dispõe sobre “procedimento auxiliar de credenciamento para a contração de bens e serviços no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.

A Sessão Extraordinária será realizada no Plenário Vereador João Godoy e  transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.

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