Projeto de Resolução Nº 17/2025
Tipo: Mesa
Data: 24/03/2025
Finalizado: Sim
Processo: 20782/2025
Protocolo: 00732/2025
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2025
Assunto: Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá.
Justificativa: Nobres colegas vereadores, A Mesa Diretora pelo presente Projeto de Resolução, que visa regulamentar o Procedimento Auxiliar de Credenciamento no âmbito desta Câmara Municipal, conforme disposto nos art’s. 78, inciso I e 79 da Lei Federal nº 14.133 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A regulamentação do credenciamento é de fundamental importância para o atendimento dos princípios da legalidade, eficiência e economicidade, uma vez que o credenciamento constitui instrumento indispensável à seleção objetiva de fornecedores e prestadores de serviços para a Administração Pública. O referido procedimento proporciona maior transparência e celeridade, ao mesmo tempo em que facilita o acesso de diversos interessados às contratações públicas, ampliando a competitividade e promovendo a gestão eficiente dos recursos públicos. No caso em tela, a urgência da aprovação deste Projeto se justifica pela necessidade imediata de adequar os processos de compras e licitações desta Câmara Municipal à Nova Lei de Licitações, permitindo que a equipe de Compras e Licitações possa utilizar o procedimento de credenciamento, especialmente em razão de demandas que já estão pendentes de regulamentação. Dessa forma, solicito a leitura e imediata votação do presente Projeto de Resolução, considerando-se o caráter emergencial da matéria e a necessidade de sua implementação para garantir a adequada condução dos processos licitatórios e de contratação pública. Ressalto que a não aprovação tempestiva da regulamentação poderá comprometer o calendário de contratações e afetar a eficiência administrativa da Câmara Municipal. Ante o exposto, solicito a compreensão e apoio dos nobres vereadores, no sentido de aprovar o presente Projeto de Resolução, cuja pertinência e urgência se destacam pela indispensabilidade de sua aplicação prática no âmbito desta Casa Legislativa. Conto com a aprovação desta matéria e renovo meus votos de elevada consideração e respeito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução - regulamenta art. 79 da LLCA | 26/03/2025 | 381,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/04/2025 - Prazo: 07/04/2025
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 10ª Sessão Ordinária
Resposta: 07/04/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 07/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2025
Envio: 28/03/2025 - Prazo: 07/04/2025
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e da Comissão de Assuntos Internos (CAI) para CONGRESSO DE COMISSÕES nos termos do art. 45, § 7º c/c art. 39 do RI.
Resposta: 07/04/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 7/2025 ao Projeto de Resolução Nº 17/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 28/03/2025 - Prazo: 07/04/2025
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e da Comissão de Assuntos Internos (CAI) para CONGRESSO DE COMISSÕES nos termos do art. 45, § 7º c/c art. 39 do RI.
Resposta: 04/04/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 7/2025 ao Projeto de Resolução Nº 17/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/03/2025 - Prazo: 28/03/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 12ª Sessão Extraordinária
Resposta: 28/03/2025
Resultado: Lido
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/03/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 28/03/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 26/03/2025 - Prazo: 05/04/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 27/03/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 42/2025 ao Projeto de Resolução Nº 17/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/03/2025 - Prazo: 03/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 26/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 24/03/2025 - Prazo: 03/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 24/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Mesa Diretora 2025
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 24/03/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 24/03/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 42/2025 ao Projeto de Resolução Nº 17/2025 | 27/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 17/2025 - Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 7/2025 ao Projeto de Resolução Nº 17/2025 | 04/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 17/2025 - Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025, Comissão de Assuntos Internos/2025 |
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| Resolução Nº 426 | 08/04/2025 |
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá.
Autoria: Mesa Diretora 2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 12ª Sessão Extraordinária de 2025 | 28/03/2025 | Leitura |
| Pauta | 10ª Sessão Ordinária de 2025 | 07/04/2025 | Única Discussão |
Votações
12ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Moisés de Oliveira Marcelo, Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Tiago Souza Santana, *Luciano Aparecido de Lima, Roberto Daniel Duarte, Leandro Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Fábio Messias Viana Ferreira, Juvenildo Barboza da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Roberto Marques da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Ana Lucia dos Santos, Danilo da Silva Santos
Resultado: Lido
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (14) - Samoel Maia de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Divinei da Silva, *Luciano Aparecido de Lima, Leandro Franco Larini, Paulo Henrique Maiolino, Juvenildo Barboza da Silva, Ana Lucia dos Santos, Moisés de Oliveira Marcelo, Roberto Marques da Silva, Fábio Messias Viana Ferreira, Tiago Souza Santana
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
