Câmara Municipal de Arujá

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19 maio 2022

Câmara aprova mudanças em 49 emendas impositivas propostas à LOA 2022

Projeto que obriga donos de pets shops a denunciarem maus-tratos de animais à polícia também foi aprovado

Um total de 49 emendas impositivas propostas pelos vereadores ao Orçamento de 2022 e que estavam em fase de execução tiveram seus objetos – ou seja, as ações para as quais os recursos seriam destinados – modificados por iniciativa da Prefeitura. A medida é prevista desde que justificada e acatada pelo Plenário.

Na última Sessão Ordinária (16/5), os vereadores discutiram e aprovaram em 1ª discussão o projeto de Lei nº 73/2022, que trata das respectivas mudanças. A propositura recebeu três emendas modificativas (nº 318, nº 319 e nº 321). O PL ainda passará por nova rodada de debates, antes de ser enviado à sanção do prefeito.

As emendas impositivas são um dispositivo criado em 2017 que permite aos vereadores indicarem recursos para a execução de ações específicas, alocadas diretamente no Orçamento, como reformas de escolas ou construção de equipamentos públicos.

Com as alterações, emendas como a nº 180/2022, de autoria do vereador Roberto Duarte, o Renan de Arujá, que previa R$ 77.560,00 para a construção de uma pista de skate no Parque Rodrigo Barreto terá o recurso remanejado para o programa esportivo municipal Diamantes de Sangue.

A emenda nº 119, de autoria do vereador Jean Mark Gonçalves (PDT), o Jean da Padaria, por exemplo, alterou a destinação de R$ 95,7 mil previstos para Aquisição de aparelho de mamografia para outra ação na saúde, desta vez voltada à compra de aparelho raio-X para o PA Central.

A relação completa das emendas impositivas que sofreram alterações está disponível aqui.

Causa animal

Também foi aprovada em 1ª discussão o PL 103/2021, de autoria do vereador Samoel Maia de Oliveira (Republicanos), o Pastor Samoel Maia, que obriga lojas de animais (pet shops), clínicas, consultórios e hospitais veterinários a registrarem denúncias de maus-tratos. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada em 2ª votação e ser sancionada pelo Executivo.

Proposituras

O Plenário apresentou 82 indicações de melhorias no município e acatou 31 requerimentos de informações destinados ao Poder Executivo.

Ainda foram aprovadas duas Moções de Parabenização. A primeira à Pacto Soluções em Segurança e Saúde no trabalho, pela inauguração de sua sede no município de Arujá (nº 88/2022), de autoria dos vereadores Divinei da Silva (PL), o Pastor Samoel Maia, Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB) e Uelton de Souza Almeida (PSDB), o GCM Uelton.

A segunda de nº 89/2022 enaltecia a categoria dos Enfermeiros, Técnicos e aos Auxiliares de Enfermagem pela aprovação no Congresso Nacional do piso salarial. A moção foi proposta pelo vereador Divinei (PL).

A íntegra da Sessão está disponível no canal oficial do Legislativo no YouTube.