A Câmara de Arujá aprovou na sessão de 5/4 o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2021, de autoria do vereador João Luiz Soares (PSD), que permite o parcelamento em até 12 vezes sem juros do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributo que incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (compra e venda, cessão, compensação, permuta, adjudicação, arrematação, etc.).

Pelas regras atuais do Código Tributário do Município de Arujá, o imposto pode ser parcelado em até 12 vezes, a critério do Executivo. A proposta de João Luiz Soares (PSD), aprovada pelo Plenário, prevê a possibilidade de parcelamento por solicitação do contribuinte, sem a necessidade de aval do Executivo.

“Acredito que a medida favorecerá os registros das escrituras e beneficiará o município no aumento da captação de recursos”, avaliou o pessedista e 2º secretário da Mesa Diretora na justificativa da propositura.

Após a votação e aprovação em dois turnos da propositura, o autor da propositura agradeceu aos colegas. “Essa medida vai beneficiar muitas pessoas nesse momento difícil, mas não apenas agora, pois quando se faz um investimento alto de compra de um imóvel é difícil ter o valor integral deste tributo em um primeiro momento. Temos como resultado contratos de gaveta, ou documentos que não garantem a seguridade jurídica. O parcelamento certamente vai ajudar a todos”, declarou o parlamentar na sessão transmitida virtualmente.

Para vigorar, o PLC ainda precisa ser sancionado pelo Poder Executivo.

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Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA

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