Com apoio unânime dos vereadores, foi aprovado pela Câmara Municipal, em 2ª e definitiva votação, o PL 147/2023 que trata da reestruturação da Guarda Civil Municipal (GCM). A votação ocorreu na Sessão Ordinária de 4/12.

Por indicação da Comissão de Justiça e Redação, o Plenário também concordou com a inclusão de uma emenda modificativa (793/2023), que alterou a redação dos artigos 11, 12 e 13 - referentes aos critérios para provimento dos cargos de Diretor Comandante, Diretor Comandante Adjunto e Inspetor - e do artigo 30, que diz respeito à revogação de outras leis relacionadas a esse mesmo assunto.

Com a modificação, a nomeação para o emprego de Diretor Comandante ficará restrita aos servidores integrantes do quadro de Inspetores, Classe Distinta e Primeira Classe. Anteriormente, incluía também a possibilidade de escolha entre os subinspetores e os servidores da Classe Especial.

Já as nomeações aos empregos de Diretor Comandante Adjunto e Inspetor de Divisão se restringirão, conforme a emenda, aos integrantes das categorias de Inspetores, Classes Distintas, Primeira Classe e Segunda Classe. Na redação original, a nomeação para ambos os cargos abrangia integrantes das categorias subinspetores e Classes Especiais.

Também ficou explícito no projeto a necessidade dos dispositivos da Lei Municipal nº 2301 de 2010.

Agora, o PL será encaminhado à sanção do Prefeito. O prazo para regulamentão, após publicada, é de 180 dias.

Legislação

O PL 147/2023 trata desde os princípios da GCM até os critérios de nomeação dos cargos e o número máximo de servidores que integrarão o efetivo de segurança do município.

O prefeito Dr. Luís Camargo salientou, em mensagem enviada aos vereadores, que a iniciativa tem como objetivos o alinhamento da remuneração e a criação de cargos – dentre eles, os de Diretor Comandante, Diretor Comandante Adjunto e Inspetor de Divisão.

Aplausos

A aprovação do PL 147/23 foi acompanhada de discursos elogiosos e de destaque à importância da proposta para a GCM.

Jean da Padaria (PDT), vice-presidente da Comissão de Justiça e Redação, destacou o trabalho executado pelos servidores da Guarda Civil Municipal: “é imprescindível elevar o nome deles em Arujá”.

O vereador GCM Uelton (PSDB), por sua vez, subiu à Tribuna para comemorar a aprovação do PL e destacar a relevância da Casa de Leis no processo de tramitação e aprovação do PL. “Essa Casa tem extrema importância no desenvolvimento do município; tudo passa por aqui”.

Na mesma linha, o seu colega de partido, Luiz Fernando(PSDB), reforçou o papel preponderante da Câmara Municipal na aprovação de leis que contribuem para o desenvolvimento da cidade.

Renan de Arujá (PODE) apontou a necessidade de os Poderes Públicos viabilizarem as condições para que a GCM continue prestando um bom trabalho.

Gabriel (PSD) e Paulinho Maiolino (PSD), por fim, enalteceram o trabalho da Casa e do Chefe do Executivo, Luís Camargo (PSD). Gabriel ainda arrematou seu discurso afirmando que “o Prefeito, após a pandemia, tem cuidado do funcionalismo municipal como nunca foi cuidado na história de Arujá.”

A íntegra da Sessão Ordinária está disponível no canal oficial da Câmara no YouTube.

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