A Câmara de Arujá aprovou em 1ª discussão e votação, durante a 106ª Sessão Extraordinária realizada em 27/11, o projeto de Lei nº 147/2023, que trata da reestruturação da Guarda Civil Municipal (GCM) de Arujá.

O PL, de autoria do Poder Executivo, é dividido em 14 capítulos e trata desde os princípios da GCM até a forma de nomeação dos cargos e o número máximo de servidores que comporão o efetivo de segurança da cidade.

Em mensagem enviada aos vereadores, o prefeito Luís Camargo afirma que o PL, além da reestruturação, tem como objetivos o alinhamento da remuneração e a criação de cargos.

Segundo o chefe do Executivo, a reestruturação teria o “condão de permitir a elevação funcional com suas próprias regras, remunerando de forma justa os diversos graus da carreira, permitindo controle maior e melhor desempenho funcional”.

Conforme detalhado no capítulo 4 do PL, serão criados os cargos de Diretor Comandante (1), Diretor Comandante Adjunto (1), Corregedor Geral da Guarda (1) e Inspetor de Divisão (4).

O efetivo será fixado em 0,3% de integrantes versus o número total de habitantes da cidade, sendo distribuídos da seguinte forma: 86% dos GCM’S atuarão em Nível 1 – Operacional, estando nesse grupo os Guardas de 1ª, 2ª e 3ª classes. O Nível 2 – Tático será composto por 8% do efetivo e formado pelos GCM’s de classe distinta. E, por fim, no Nível 3 – Estratégico estariam os inspetores, correspondendo a 6% do efetivo.

Os cargos de Comandante, Subcomandante e Inspetor de Divisão serão ocupados em regime de comissão, sendo os nomes indicados pelo Prefeito (Capítulo I).

Fica garantida cota de 10% para mulheres e permissão para contratação de Pessoas com Deficiência (PCD’s). Nesse caso, serão criadas regras específicas para provimento dos cargos.

No que diz respeito à progressão, o projeto elenca nove critérios que serão considerados para avanço na carreira, entre os quais, a pontualidade, a assiduidade, a disponibilidade de uso de arma de fogo e a habilitação para uso de motocicleta.

Se aprovado pelo Plenário em 2ª discussão e votação, o PL 147/2023 será enviado à sanção do prefeito que terá 180 dias para efetuar a sua regulamentação.

Apoio

O PL da GCM foi aprovado com 13 votos. Logo após a sua leitura no Plenário, os vereadores GCM Uelton (PSDB) e Renan de Arujá (PODE), ambos integrantes da Comissão de Segurança Pública, como presidente e vice-presidente, respectivamente, pediram apoio dos pares para a aprovação “devido à importância do projeto para a Guarda”, ressaltaram.

Luiz Fernando (PSDB) antecipou que votará favoravelmente à proposta, quando for apreciada em 2ª discussão e votação, mas gostaria de discutir a forma de ingresso em alguns dos cargos criados, estabelecendo critérios mais transparentes. Ele sugeriu a apresentação de emendas, se necessário.

“A aprovação desse projeto dará base para a descentralização da atuação da Guarda permitindo, por exemplo, a criação de um setor específico para atendimento de casos de feminicídio ou demandas da área ambiental”, pontuou. Ele elogiou os esforços do prefeito para avançar na segurança pública – “um dos pilares de qualquer administração” – e defendeu o sistema de nomeação para cargos de comando, como previsto no PL.

Atualmente, 75 profissionais integram o efetivo da GCM.

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