A Prefeitura de Arujá prorrogou por mais 45 dias o prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis). A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 8.673, de 23 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do município.

Com a prorrogação, os contribuintes interessados em regularizar débitos municipais terão até 6 de fevereiro de 2026 para aderir ao programa, conforme as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 64/2025, que instituiu o Refis.

O texto legal que deu origem ao programa foi aprovado pela Câmara Municipal de Arujá no dia 7 de novembro de 2025, durante três sessões extraordinárias convocadas exclusivamente para debater a proposta.

O Refis estabelece condições especiais para o pagamento de débitos de ISSQN, ITBI e IPTU, além de oferecer incentivos para a quitação de outros débitos tributários e não tributários junto à administração municipal. Entre os benefícios estão descontos em juros e multas, bem como a possibilidade de parcelamento.

A iniciativa busca ampliar as oportunidades de regularização fiscal para os contribuintes, ao mesmo tempo em que contribui para o fortalecimento da arrecadação municipal e o equilíbrio das contas públicas.

Serviço

7/11/2025

12/03/2025

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21/09/2023

19/09/2023