Arujá terá nova edição do Refis – o Programa Especial de Recuperação Fiscal. O projeto (PLC 12/2023), proposto pela Prefeitura de Arujá, foi aprovado em etapa definitiva pelos vereadores durante a 103ª Sessão Extraordinária, realizada na quarta-feira (20/9), com apoio majoritário do Plenário.

Os parlamentares elogiaram a iniciativa do prefeito ressaltando a importância do Refis para os cidadãos e as empresas – algumas delas ainda impactadas pela queda de receita provocada pela pandemia da Covid-19.

Presidente da Casa, Abelzinho (PL) afirmou que a aprovação do Refis foi resultado de um esforço conjunto entre Prefeitura e Câmara, fruto da compreensão da necessidade dos munícipes.

“Tanto o prefeito quanto os vereadores foram muito sensíveis aos apelos da indústria, do comércio e do nosso povo, principalmente daquela parcela mais humilde, que paga suas contas em dia, mas que, devido a circunstâncias adversas, encontra-se em débito. O Refis, sem dúvida, é uma ação de cunho econômico, porém, com impacto social”, afirmou.

A possibilidade de renegociação de dívidas foi recebida com entusiasmo e o PLC 12/2023, que trata do programa, analisado em regime de urgência, sendo discutido e votado em três sessões.

No geral, o Refis é um programa que permite a pessoas físicas ou jurídicas renegociar seus débitos com o Município, obtendo descontos de até 90% sobre juros e multas.

Para 2023, no entanto, o Refis de Arujá terá novidades. O parcelamento dos débitos foi estendido a pessoas com dívidas acumuladas até 30 de junho de 2023. Antes, só era concedido o benefício àqueles com dívidas acumuladas até o ano anterior.

Duas emendas ainda foram inseridas ao PLC 12/23 por iniciativa dos vereadores: a de nº 573/2023 que modifica o artigo 5º propondo redução de 50% no valor dos honorários advocatícios para os casos de pagamento em parcela única e desconto de 75% (5% a mais que o previsto no projeto original) sobre os juros e multas nos casos de parcelamento em cinco prestações mensais.

A segunda emenda – a de n º 574/2023 - permite a reativação do parcelamento em situações nas quais o munícipe não conseguiu viabilizar o pagamento da negociação acordada “por motivos de caso fortuito ou força maior”.

De acordo com o texto, o Refis proporcionará descontos que variam de 40% a 90% sobre juros e multas, conforme opção de pagamento escolhida pelo munícipe.

Apoio unânime

Vereadores utilizaram a Tribuna para reforçar a importância do Refis, em momento que o setor produtivo e muitos cidadãos ainda sofrem as consequências da pandemia da Covid-19.

“Existem pessoas com vontade de quitar seus débitos e, por isso, é necessária a realização do programa”, defendeu Gabriel cujo argumento foi reforçado pelo colega Divinei (PL). “Várias pessoas desejam regularizar seus débitos com a Prefeitura, mas não estão conseguindo pois vivemos um momento pós-pandemia e é muito difícil viabilizar essa solução com a cobrança de juros”, ressaltou.

Na sequência, o parlamentar Rafael Laranjeira (REDE) salientou que o programa é muito  aguardado pela população. “Vivemos um processo de recuperação das empresas e indústrias e dos nossos moradores. O Refis vem em um momento de extrema importância.”

Luiz Fernando (PSDB) comentou sobre a possibilidade de inclusão no Refis de débitos vencidos no atual exercício, ou seja, 2023. Aliás, essa é uma novidade no projeto. “É fundamental que a população aproveite o Refis e coloque sua vida fiscal em dia. Isso porque o recurso entrará nos cofres ainda neste ano possibilitando à Prefeitura e ao Legislativo trabalharem juntos para a realização de obras e para o  fortalecimento de políticas públicas”, pontuou.

Já Vinicius Pateta (REDE) relembrou as ações que permitiram a consolidação da proposta de renegociação de dívidas. “Foram requerimentos, reuniões e audiências públicas, nas quais destaquei a necessidade do Refis. A população deseja quitar seus débitos e regularizar sua vida financeira. Os cidadãos precisam dessa ajuda, tendo em vista que o último Refis foi em 2021”, comentou.

A vereadora Cris do Barreto (PSD) tratou o Refis como uma oportunidade. “Os munícipes poderão ficar em dia com sua situação financeira e isso também traz benefícios para a cidade”, destacou a líder de Governo ao citar obras em andamento no Município como o Hospital Municipal, o Pró-Criança e o prédio do INSS. 

Ordem do Dia

Três projetos foram discutidos na Ordem do Dia, sendo aprovados em 1ª discussão e votação pelo Plenário. São eles: o PL nº 181/2023, de autoria do vereador Paulinho Maiolino (PSD), que dispõe sobre a implantação de medidas para aprimorar o tratamento de câncer de mama no Sistema Municipal de Saúde; o PL 208/2023, de iniciativa do parlamentar Renan de Arujá (PODE), que institui a Semana dos Artistas Arujaenses e o PL 210/2023, do vereador e presidente da Casa Abelzinho (PL), que estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas e/ou cartazes com a informação de que Racismo é Crime.

Indicações

Foram encaminhados ao Executivo 43 indicações e 16 requerimentos.

3/01/2024

19/09/2023