Os vereadores voltarão ao Plenário da Casa Legislativa nesta quarta-feira (20/9), a partir das 14h, para 2ª discussão e votação do projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2023 que trata do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

A 103ª Sessão Extraordinária foi convocada pelo presidente da Casa, Abelzinho (PL), durante a Sessão Ordinária (18/9).

O PLC, de autoria do Poder Executivo, tramitou na Casa em regime de urgência, sendo aprovado com apoio majoritário dos parlamentares na 102ª Sessão Extraordinária, realizada também em 18/9, com a inclusão de duas emendas – a de nº 573/2023 (modificativa), de autoria da Comissão de Justiça e Redação, e a de nº 574/2023 (aditiva), proposta pelo vereador Luiz Fernando (PSDB).

A primeira modifica o artigo 5º, propondo desconto de 50% no valor dos honorários advocatícios para os casos de pagamento em parcela única e de desconto de 75% (5% a mais que o previsto no projeto original) sobre os juros e multas nos casos de parcelamento em cinco prestações mensais.

A segunda emenda permite a reativação do parcelamento em situações nas quais o munícipe não conseguiu viabilizar o pagamento da negociação acordada  “por motivos de caso fortuito ou força maior”.

O Refis é um programa de renegociação de dívidas que possibilita a pessoas físicas ou jurídicas em dívida com o Município parcelar seus débitos com desconto de até 90% sobre juros e multas.

A Sessão será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara de Arujá no YouTube.

3/01/2024

21/09/2023