Um anteprojeto de autoria do vereador Jean Mark Gonçalves Pereira (PDT), o Jean da Padaria, quer exigir o comprovante de vacinação contra a Covid-19 de servidores e funcionários públicos municipais da administração direta e autarquias.

De acordo com a proposta, encaminhada por meio da indicação nº 2003/2021, aqueles servidores que se recusarem a se imunizar sem justa causa estariam incorrendo em falta disciplinar, passível das sanções dispostas respectivamente, na Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 e Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Caberia à Controladoria Geral do Município garantir o cumprimento da norma.

O pedetista argumenta que os direitos à vida e à saúde contemplados nos artigos 5°, 6° e 196 da Constituição Federal devem prevalecer em relação à liberdade de consciência e de convicção filosófica individual. “A imunização de toda a população é fundamental para a segurança à vida. Saúde pública não é questão de opinião, é questão de dever do Estado, de direito coletivo”, arrematou.

O que é um anteprojeto?

O anteprojeto é o estudo preliminar ou esboço que se faz para a elaboração de um projeto. Ele é encaminhado à Prefeitura por meio de indicação - que é a propositura adequada para que o vereador sugira à administração municipal ou a qualquer outro órgão a execução de medidas de interesse público, mas que fogem à competência do Poder Legislativo.

31/08/2021

12/08/2021