Câmara Municipal de Arujá

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27 setembro 2022

Vereadores aprovam em 1ª discussão e votação projeto que altera regras do sistema de transporte coletivo de Arujá

Votação ocorreu em Sessão Extraordinária convocada pelo Presidente; assunto mobilizou debates no Plenário

Os vereadores aprovaram em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2022, que altera as regras do sistema de transporte coletivo de Arujá, incluindo, as que orientam o processo de licitação dos serviços de ônibus. O assunto foi tema central dos debates em Plenário e deverá voltar à pauta no Legislativo na próxima quarta-feira (5/10), quando a Prefeitura realizará audiência pública na Câmara acerca dos estudos sobre o Plano Municipal de Mobilidade Urbana.

Na semana passada (terça-feira, 20/9), os secretários de Governo Rogério Gonçalves Pereira, de Segurança Pública Washington Adami e o diretor geral da Prefeitura, Marcos Roberto Regueiro se reuniram com os vereadores para esclarecer pontos do PLC. O projeto entrou para leitura na Sessão Ordinária de (12/9). A solicitação da reunião foi feita pelo vereador Luiz Fernando (PSDB).

A maior inquietação dos parlamentares refere-se à abertura de nova licitação para escolha da empresa de ônibus que atenderá a população pelos próximos 35 anos - esse foi o prazo limite estabelecido pela Prefeitura no PLC 7/2022 para duração da concessão considerando as possíveis prorrogações de contrato.

Segundo o diretor geral, Marcos Regueiro, o prazo da concessão foi definido tendo como base a Lei Federal 11.079/2004. Ele admitiu, no entanto, que os estudos empreendidos pela administração, até o momento, não são suficientes para definir com exatidão o tempo de vigência do contrato, supondo a necessidade de compensação do investimento a ser feito pela concessionária para viabilização do serviço.

O contrato com a Viação Arujá, operadora do sistema atual, termina em novembro. Não está descartada a possibilidade da assinatura de um contrato emergencial.

Durante a reunião, ocorrida em 20/9, os vereadores manifestaram preocupação com a descontinuidade do serviço, no caso de falta de tempo hábil para conclusão do novo processo licitatório, a melhoria ou não da qualidade dos serviços e a falta de conhecimento sobre os estudos de horários e itinerários.

Não foi diferente no Plenário da Casa quando da discussão do PLC 7/2022 na Sessão Extraordinária de 26/9. Responsável pela relatoria do projeto, o vereador Genilson Moto (PT) afirmou: “Dei o parecer favorável, mas com preocupação. Haverá atendimento da demanda, haverá aumento de tarifa?”, questionou.

Rafael Laranjeira (Rede) repetiu em Plenário o que já havia dito aos técnicos da administração arujaense: fará uma emenda ao PLC 7/2022 permitindo a instituição da Reserva Técnica Operacional (RTO) como ocorre nas licitações de transporte do governo estadual. Na prática, isso significa a previsão de inclusão do transporte complementar no sistema.

Renan de Arujá (PODE) criticou a atual concessionária – “A Viação Arujá trouxe muitos problemas ao povo” - e Vinícius Pateta (Rede) conclamou as pessoas a participaram do processo de discussão. “É preciso discutir a qualidade dos ônibus. Se terá ar-condicionado, wi-fi ou outros benefícios. Portanto, é fundamental a participação na audiência pública”.

Líder do Governo na Casa, a Profª Cris do Barreto (PSD) disse que o debate sobre a nova legislação é distinto do debate sobre a Viação Arujá. “Essa Lei que estamos votando cria dispositivos para realização da licitação. Não é sobre a Viação Arujá. No momento da licitação cabe a nós vereadores levar a Prefeitura às demandas da população. O fato é que Viação Arujá não é tema da lei”, salientou.

A afirmação foi contestada pelo colega de Plenário, Rafael Laranjeira. “Não é bem assim se considerarmos que há uma grande possibilidade de o contrato com a Viação Arujá ser prorrogado. Nesse caso, esse contrato já estaria sob a vigência dessa nova Lei, se ela for aprovada antes do vencimento da atual concessão”, afirmou.

“A aprovação dessa lei é necessária para que a Prefeitura tenha instrumentos legais para abertura da licitação”, disse Gabriel ao defender voto favorável ao PLC. Ele disse que também utiliza o transporte público e que a licitação deverá permitir o ajuste do sistema “à realidade atual”.

Luiz Fernando (PSDB) insistiu para que a Câmara tenha acessos aos estudos da Prefeitura que irão embasar, por exemplo, a definição dos itinerários, horários e até valor da tarifa do transporte.

O vereador registrou o pedido à administração por meio do ofício 69/2022 baseado, inclusive, na informação dada pelos técnicos da Prefeitura de que os estudos sobre o Plano Municipal de Mobilidade ainda são insuficientes para subsidiar todo o processo licitatório.

De fato, há nos estudos sobre o Plano de Mobilidade um programa chamado Sistema de Transporte Público que prevê “uma reestruturação das redes do transporte coletivo”. Também consta uma Pesquisa de Satisfação sobre o serviço oferecido pela Viação Arujá. Nela, cerca de 40% dos usuários apontam a necessidade de ajustes no sistema, principalmente, em relação à disponibilidade de horários.

A audiência pública sobre Mobilidade será realizada às 9h30 com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.

Clique aqui para ler mais sobre o PLC 7/2022.

Ordem do Dia

No Expediente da Sessão Ordinária de 26/9 foram incluídos para leitura o veto total ao PL 121/2022 de autoria da vereadora Profª Cris do Barreto (PSD) que trata de priorizar mulheres em situação de violência em programas habitacionais do Município; os pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as contas do prefeito referente ao ano de 2020 – gestão do médico José Luiz Monteiro – e a Moção de Pesar nº 113/2022 em nome de Adélia Santana Esteves, de autoria dos vereadores Abelzinho (PL) e Reynaldinho (PTB).

Ainda foram aprovadas 30 indicações e 15 requerimentos.

O único projeto discutido e votado pela Casa – o PLC 7/2022 – foi aprovado durante a 81ª Sessão Extraordinária convocada pelo presidente Abelzinho logo após o término da Sessão Ordinária. O PLC foi aprovado por 13 votos.