Emendas (23)

Nº 98 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - 18/12/2017 - O Art. 33 do Projeto de Lei nº 052/17 passa a ter a seguinte redação: “Art. 33. Fica Criado o Cargo de Corregedor Geral da Guarda Municipal de Arujá, com as mesmas prerrogativas, garantias, vantagens, direitos, qualificações e exigência, equivalentes aos de diretores de departamento, de provimento em comissão, de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal.”

Nº 97 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - 18/12/2017 - O Art. 31 do Projeto de Lei nº 052/17 passa a ter a seguinte redação: “Art. 31. Integrarão a Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Arujá, além do corregedor, 03 (três) servidores de conduta ilibada, indicados pelo chefe do Poder Executivo.”

Nº 96 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - 18/12/2017 - O Art. 29 do Projeto de Lei nº 052/17 passa a ter a seguinte redação: “Art. 29. Fica criada a Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Arujá, vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadã e subordinada ao Chefe do Poder Executivo.”

Nº 95 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - 18/12/2017 - Ficam suprimidos do Projeto de Lei nº 052/17, os artigos 39, 40 e 41.

Nº 94 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - 18/12/2017 - Ficam suprimidos todos os incisos constantes do Art. 8º do Projeto de Lei nº 052/2017.

Nº 93 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - 18/12/2017 - Ficam suprimidos os Art. 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 do Projeto de Lei nº 052/2017.

Nº 92 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - 18/12/2017 - Fica suprimido do Art. 1º do Projeto de Lei nº 052/2017 a expressão “... pelo Departamento Municipal de Trânsito, ...”.

Nº 91 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - 18/12/2017 - O Art. 42 do Projeto de Lei nº 052/17 passa a ter a seguinte redação: “Art. 42. As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão as dotações próprias constantes do orçamento vigente e futuros, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a proceder às anotações necessárias nas peças orçamentárias em vigor, bem como os necessários remanejamentos.”

Nº 90 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - 18/12/2017 - O inciso II do artigo 34 Projeto de Lei nº 052/17 passa a ter a seguinte redação: (...) “II – Escolaridade: Ensino Superior.”

Nº 89 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - 18/12/2017 - O Art. 32 do Projeto de Lei nº 052/17 passa a ter a seguinte redação: “Art. 32. O procedimento aplicável à sindicância e aos processos administrativos disciplinares, de competência da Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Arujá, será estabelecido por lei específica”.

Nº 88 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - 18/12/2017 - O Art. 30 e seus incisos, do Projeto de Lei nº 052/17, passam a ter a seguinte redação:

Nº 87 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - 18/12/2017 - O Art. 8º do Projeto de Lei nº 052/2017 passa a ater a seguinte redação: “Art. 8º. A Ouvidoria Geral do Município de Arujá, criada pela Lei Municipal nº 2.932, de 11 de julho de 2017, atuará também como órgão de ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã de Arujá, bem como da Guarda Municipal de Arujá.”

Nº 86 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - 18/12/2017 - Os incisos II, III e IV do artigo 5º do Projeto de Lei nº 052/17 passam a ter a seguinte redação: (...) “II – Guarda Municipal de Arujá III – Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Arujá IV – Defesa Civil.”

Nº 80 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - 12/12/2017 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.

Nº 79 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - 12/12/2017 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.

Nº 78 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - 12/12/2017 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.

Nº 77 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - 12/12/2017 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.

Nº 76 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - 12/12/2017 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.

Nº 75 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - 12/12/2017 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.

Nº 74 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - 12/12/2017 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.

Nº 73 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - 12/12/2017 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.

Nº 29 ao Projeto de Lei Nº 41/2017 - 30/10/2017 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 41/2017 - Estabelece regras para a supressão, o transplante, a poda e a remoção de vegetação arbórea e as devidas compensações no município de Arujá.

Nº 28 ao Projeto de Lei Nº 41/2017 - 30/10/2017 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 41/2017 - Estabelece regras para a supressão, o transplante, a poda e a remoção de vegetação arbórea e as devidas compensações no município de Arujá.

Pareceres (38)

Nº 39 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - 19/12/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.

Nº 38 ao Projeto de Lei Nº 84/2017 - 14/12/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 84/2017 - Dispõe sobre a denominação da Estrada dos Mendes, localizada na Estrada da Penhinha, município de Arujá /SP.

Nº 37 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - 11/12/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - Altera a redação do art. 12 da Lei Complementar nº 027/2016, com alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 031/2016 e 036/2017.

Nº 36 ao Projeto de Lei Nº 80/2017 - 05/12/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 80/2017 - “Dispõe sobre Obrigatoriedade de Divulgação das Hipóteses de Isenção da Taxa de Expediente”

Nº 35 ao Projeto de Lei Nº 47/2017 - 10/11/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2017 - Dispõe sobre a criação do "Programa Municipal Jovem Aprendiz" para contratação de adolescente aprendiz pelo município de Arujá.

Nº 34 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2017 - 01/11/2017 - Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2017 - Cria o Fórum de Debates sobre a Saúde Pública do município de Arujá,

Nº 33 ao Projeto de Lei Nº 78/2017 - 19/10/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 78/2017 - Dispõe sobre a denominação da Rua que se inicia na Estradas dos Índios altura do N° 100 Bairro Parque dos Arantes - Arujá – SP.

Nº 32 ao Projeto de Lei Nº 77/2017 - 18/10/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 77/2017 - Dispõe sobre a denominação da estrada que se inicia na Estrada dos Canjicas, altura do número 215 e segue até a Estrada Mario Giannella (próximo ao lago) no município de Arujá e dá outras providências.

Nº 31 ao Projeto de Lei Nº 63/2017 - 16/10/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 63/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura em vias públicas no Município de Arujá, a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que se estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, notificar as demais empresas que utiliza, os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.

Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 61/2017 - 16/10/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2017 - Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial nas edificações públicas e privadas do Município de Arujá e dá outras providências.

Nº 29 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2017 - 16/10/2017 - Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2017 - Cria o Fórum para Colaboração da Elaboração do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos do município de Arujá.

Nº 28 ao Projeto de Lei Nº 73/2017 - 09/10/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2017 - Dispõe sobre a denominação da Avenida que se inicia na Rua Armando Pereira, nos bairros Jardim Jóia e Jardim Tupi, e segue até a Estrada Municipal, no bairro Perova, no Caputera, Arujá/SP.

Nº 27 ao Projeto de Lei Nº 70/2017 - 09/10/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 70/2017 - Dispõe sobre a denominação de travessa da Avenida PL do Brasil, Arujá/SP.

Nº 26 ao Projeto de Lei Nº 41/2017 - 09/10/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 41/2017 - Estabelece regras para a supressão, o transplante, a poda e a remoção de vegetação arbórea e as devidas compensações no município de Arujá.

Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 72/2017 - 27/09/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2017 - Dispõe sobre a denominação da rua que se inicia na Estrada dos Canjicas, altura do número 1.700, lado oposto, Arujá – SP.

Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 69/2017 - 27/09/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 69/2017 - “Dispõe sobre a denominação da Rua que se inicia na Estrada Mario Giannella, acessando a Estrada Mario Giannella aproximadamente 1.150 metros a direita uma rua de aproximadamente 1.800 metros uma rua sem saída - Arujá – SP”

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 7/2017 - 12/09/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2017 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.765 de 06 de julho de 2015, no seu artigo 4º.

Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 57/2017 - 06/09/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 57/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial e portal da transparência da Prefeitura das informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito no âmbito do Município de Arujá e dá outras providências.

Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 40/2017 - 04/09/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2017 - Dispõe sobre a criação do Emprego Público de Recepcionista Nível II nos quadros da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos do Município de Arujá.

Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 62/2017 - 01/09/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 62/2017 - Dispõe sobre a denominação da Rua N° 4 que está localizada no Centro Empresarial Lavorare Arujá – Arujá – SP.

Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 59/2017 - 28/08/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2017 - Dispõe sobre a denominação da Rua que se inicia na Estrada do Pirituba lado direito sentido norte Arujá – SP.

Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 56/2017 - 03/08/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 56/2017 - Dispõe sobre a denominação da Rua que se inicia na Estrada Fazenda Velha e vai até a Av. PL do Brasil Km 3,200, Arujá – SP.

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 53/2017 - 04/07/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 53/2017 - Dispõe sobre a denominação da Rua N° 3 que está localizada no Centro Empresarial Lavorare Arujá – Arujá – SP.

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 24/2017 - 22/06/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2017 - Dispõe sobre a alteração da carga horária do emprego público de Arquiteto para 26 horas semanais.

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 48/2017 - 13/06/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 48/2017 - “Dispõe sobre a denominação do logradouro que se inicia na altura do km 2.814 da Av. PL do Brasil e termina próximo as instalações da estação de tratamento de esgoto no Bairro do Portão. ”

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 35/2017 - 13/06/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 35/2017 - Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 45/2017 - 30/05/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 45/2017 - Dispõe sobre a denominação da Rua N° 2 que está localizada no Centro Empresarial Lavorare Arujá – Arujá – SP.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 29/2017 - 19/05/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de conserto dos buracos e valas abertas das vias e dá outras providencias.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 41/2017 - 04/05/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 41/2017 - “Dispõe sobre a denominação da Rua que se inicia na Rua dos Guarantãs altura do número 334 oposto e ao lado do número 336, que está localizada no Bairro Parque dos Jacarandás – Arujá – SP”

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 27/2017 - 04/05/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2017 - “Institui o evento Virada Cultural e Esportiva no Município de Arujá na forma que indica e dá outras providências”

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - 03/05/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais de tráfego intenso de pessoas e dá outras providências.

Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 23/2017 - 19/04/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 23/2017 - Concede gratificação de função aos responsáveis pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 31/2017 - 06/04/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2017 - Dispõe sobre a denominação da Rua N° 1 que está localizada no Centro Empresarial Lavorare Arujá – Arujá – SP.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 16/2017 - 30/03/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2017 - Institui o programa “Meu Primeiro Emprego” no municipio de Arujá para a contratação de iniciantes no mercado de trabalho e dá outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 25/2017 - 22/03/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2017 - Dispõe sobre a denominação da CMEI FATEC, localizada no Bairro Fontes – Arujá/SP.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 1/2017 - 13/03/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 1/2017 - Dispõe sobre a passagem de usuarios obesos pelas catracas dos onibus do transporte coletivo municipal e de outras providencias.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 13/2017 - 02/03/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2017 - Dispõe sobre a denominação da U.B.S da Rua Tailor do Nascimento localizado no Bairro Parque Rodrigo Barreto – Arujá – SP.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2017 - 13/02/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 17/2017 - Dispõe sobre a alteração de denominação da Estrada Municipal, localizada no Bairro São Bento, neste Município.

Requerimentos (2)

Nº 770/2017 - 19/10/2017 - Solicita cópias de inteiro teor dos documentos e certidões de débito atualizada da área do Loteamento Residencial Arujá.

Nº 496/2017 - 23/06/2017 - Manutenção e iluminação no escadão de acesso entre as ruas Serra dos Tinguás e Serra do Guaraú no bairro do Mirante.