Projeto de Lei Nº 151/2022
Tipo: Legislativo
Data: 11/08/2022
Finalizado: Sim
Processo: 19184/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Assunto: “Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Arujá.”
Texto: Art. 1º A Prefeitura do Município de Arujá, através do órgão competente deverá reservar vagas devidamente sinalizadas. em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Parágrafo Único – As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida no mínimo uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como objetivo reservar vagas devidamente sinalizadas em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Referente a matéria deste projeto, vale ressaltar que trata-se de interesse local, em concordância com o art. 30, incisos I da Constituição Federal, pois há diversas pessoas que têm transtorno de espectro autista em nosso munícipio, sendo portanto, uma medida que auxiliaria estes munícipes. De forma geral pode-se conceituar o autismo, como “uma disfunção neurológica de base orgânica, que afeta a sociabilidade, a linguagem, a capacidade lúdica e a comunicação’’. Mesmo com tantas especificidades, a Lei Federal 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno de espectro autista como pessoa com deficiência. Portanto, todos os direitos conquistados a pessoas com deficiência alcançam a pessoa com autismo. É de conhecimento que algumas pessoas com transtorno de espectro autista têm dificuldade em conviver em locais com muita gente, sendo assim, o uso do transporte público não é recomendado devido ao nível do barulho e lotação de pessoas, portanto, o uso do transporte realizado pelo familiar é muito frequente e necessário. Sendo assim, a reserva de vagas especificas é de suma importância para auxiliar com estas questões. Considerando a importância deste tema, peço a aprovação do Projeto de Lei pelos Nobres Pares para posterior sansão do prefeito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/08/2022 | 154 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 22/04/2023 - Prazo: 13/04/2023
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 209/2023 por meio do Ofício Nº 892/2023.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 892/2023
Resposta: 13/04/2023
Resultado: Promulgada
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 209/2023 por meio do Ofício Nº 892/2023.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3559/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/03/2023 - Prazo: 20/03/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 90ª Sessão Ordinária
Resposta: 20/03/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/03/2023 - Prazo: 13/03/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 89ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/03/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 24/02/2023 - Prazo: 24/02/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 151/2022
Resposta: 28/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2023
Envio: 01/02/2023 - Prazo: 11/02/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/02/2023
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/02/2023 - Prazo: 11/02/2023
Objetivo: Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Resposta: 01/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2022
Envio: 23/11/2022 - Prazo: 02/12/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/12/2022
Resultado: Não Entregou Parecer
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/11/2022 - Prazo: 02/12/2022
Objetivo: Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Resposta: 23/11/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 05/10/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 05/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022
Envio: 06/09/2022 - Prazo: 16/09/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 05/10/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 9/2022 ao Projeto de Lei Nº 151/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/09/2022 - Prazo: 16/09/2022
Objetivo: Saúde e Assistência Social
Resposta: 06/09/2022
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/09/2022 - Prazo: 05/09/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 69ª Sessão Ordinária
Resposta: 05/09/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 01/09/2022 - Prazo: 03/09/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 05/09/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 24/08/2022 - Prazo: 03/09/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/09/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 131/2022 ao Projeto de Lei Nº 151/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/08/2022 - Prazo: 03/09/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 24/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 24/08/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 24/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 11/08/2022 - Prazo: 21/08/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/08/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 125/2022 ao Projeto de Lei Nº 151/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/08/2022 - Prazo: 21/08/2022
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 11/08/2022
Resultado: ENCAMINHADO
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 11/08/2022
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 125/2022 ao Projeto de Lei Nº 151/2022 | 24/08/2022 |
PL 151/2022 - PROFA. CRIS - VAGAS TEA
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 131/2022 ao Projeto de Lei Nº 151/2022 | 01/09/2022 |
Projeto de Lei Nº 151/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 9/2022 ao Projeto de Lei Nº 151/2022 | 05/10/2022 |
Projeto de Lei Nº 151/2022
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022 |
|
| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 151/2022 | 24/02/2023 |
De iniciativa Da Vereadora Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, o Projeto que “Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Arujá.”
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2023 |
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| Autógrafo Nº 209/2023 ao Projeto de Lei Nº 151/2022 | 21/03/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 151/2022 - “Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Arujá.”
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Ofício Administrativo Nº 892/2023 | 21/03/2023 |
Encaminha o Autógrafo Nº 209/2023 - Projeto de Lei Legislativo Nº 151/2022.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 3559/2023 | 13/04/2023 |
“Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Arujá.”
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 69ª Sessão Ordinária de 2022 | 04/09/2022 | Leitura |
| Pauta | 89ª Sessão Ordinária de 2023 | 13/03/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 90ª Sessão Ordinária de 2023 | 20/03/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (12) - João Luiz Soares, Reynaldo Gregório Junior, Divinei da Silva, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Jean Mark Goncalves Pereira, José Genilson da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Roberto Daniel Duarte, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Uelton de Souza Almeida, Gabriel dos Santos
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (10) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, João Luiz Soares, Reynaldo Gregório Junior, Divinei da Silva, Roberto Daniel Duarte, Luiz Fernando Alves de Almeida, José Genilson da Silva, Gabriel dos Santos, Uelton de Souza Almeida
Resultado: Aprovado
